O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.

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6 pensamentos sobre “O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

  1. Vinicius: Acho que existe inconstitucionalidade formal do Decreto, eis que a materia nao pode ser tratada por Decreto autonomo.

    Cordialmente

    • Davi, como já conversamos nas redes sociais, discordo de você quanto à questão da inconstitucionalidade. Porém, este não é o ponto do texto publicado aqui no Política Reformada; a questão técnica jurídica está melhor tratada no meu blog pessoal. Abraço!

  2. “Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa”
    Como se daria esse governo? Você poderia citar exemplos. Existe algum país que seja organizado dessa maneira?

    • Ismael, não há como esgotar este assunto num comentário; peço que continue acompanhando o trabalho do Política Reformada, pois continuaremos a tratar mais detidamente destes dois temas, se Deus permitir.

      Pontuo, apenas, que podemos alcançar uma ideia de “justiça pública” a partir da compreensão de que há outras associações da vida humana que também administram suas “justiças”: na família, os pais “julgam” os filhos e aplicam a vara; na igreja, os oficiais “julgam” os membros e aplicam a disciplina eclesiástica (poder das chaves). O “poder da espada” do governo civil, de que fala o apóstolo Paulo em Romanos 13, é assim apenas um dos âmbitos da vida humana em que há a administração da justiça (“dar a cada um o que é devido”), âmbito esse que aqui designamos “justiça pública”.

      Um governo verdadeiramente federativo (em Direito Constitucional, falamos em “federação centrífuga”), por sua vez, seria aquele em que a repartição de competências entre o governo central (União) e os governos locais (estados, municípios, sendo possível até pensar em unidades menores) se dá com maior autonomia para estes últimos. O poder do governo civil, então, embora procedendo do mandato divino, seria estruturalmente organizado “de baixo para cima”. Essa estrutura, como defendemos rapidamente no texto, ajuda a conter os impulsos tirânicos do governo central.

      Abraço.

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