De volta ao cumprimento da pena antes do fim do processo criminal

Nesta quarta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência e, ao julgar o habeas corpus 126.292, reconheceu a possibilidade de execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Enquanto a opinião popular festeja e a advocacia criminal se descabela, o cristão reformado deve refletir com cautela sobre os impactos do novo precedente.

O vai-e-vem da jurisprudência

Em 2009, o STF havia alterado sua jurisprudência anterior e decidido que o cumprimento da pena seria possível apenas após o trânsito em julgado – isto é, quando esgotados todos os recursos previstos no processo penal. O fundamento daquela decisão foi o texto do artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O Supremo Tribunal Federal realiza sessão extraordinária do Plenário . Foto Carlos HumbertoSCO.STF

STF decide que pode haver execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Na decisão proferida ontem, o Supremo retornou ao entendimento antigo e considerou que o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), previsto no texto constitucional.

A questão é polêmica e incita debates tanto entre os profissionais do direito como na opinião pública em geral. De um lado, há quem considere que o novo entendimento representa um passo decisivo contra a impunidade, já que o grande número de recursos e meios de questionar as decisões penais costuma retardar em demasia o cumprimento da pena. De outro, há quem veja na decisão uma afronta aos direitos e garantias fundamentais do estado democrático de direito, pois permitirá o cerceamento da liberdade de indivíduos inocentes. Continuar lendo

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Uma linguagem melhor, por favor

por Lucas G. Freire

Os jornais têm relatado que o juiz que negou liberdade a dois manifestantes dos Black Blocs utilizou, na sua decisão, uma frase de efeito empregada por comentaristas políticos de direita.

O juiz teria dito que os Black Blocs fazem parte da chamada ‘esquerda caviar’. O termo esquerda caviar, obviamente, não é neutro, nem do ponto de vista político nem teórico.

Espera-se dum sistema de justiça que ele seja politicamente e teoricamente neutro. Essa expectativa é ilusão. Um sistema de justiça ou promove a justiça (e, por isso, pode ser acusado de apoiar uma determinada perspectiva política e teórica) ou promove a injustica (e, por isso, pode também ser acusado de apoiar uma determinada perspectiva política e teórica).

Os revolucionistas esperam implantar sua revolução (seja qual for) e mudar o curso do sistema de justiça. Os que favorecem a situação atual esperam que o sistema de justiça mantenha a situação atual. A oposição, nos dois casos, denunciará esse uso ‘político’ do sistema de justiça.

Até aqui, nenhuma novidade. Porém, é possível uma terceira atitude, e é essa atitude a meu ver que deve marcar a política cristã.

Para começar, o fato de integrantes dos Black Blocs serem incoerentes com o ‘esquerdismo’ que defendem, ao ter acesso ao ‘caviar’ não deveria ter tanto peso no sistema judiciário. A hipocrisia do réu não o faz necessariamente mais ou menos culpado.

Em resposta, a política cristã aprecia e honra o serviço desse juiz à nação quando ele promove a justiça pública e combate a violência, a agressão, o roubo, o vandalismo dos Black Blocs.

A política cristã vai ainda mais longe e mantém o direito do grupo se manifestar de forma não-violenta (coisa que o juiz parece ter negado, por conta da má conduta de vários integrantes do grupo). Isso é essencial: se um grupo tem uma certa causa, é na esfera pública que essa causa poderá ser refutada, exposta e rejeitada.

O que homens como Althusius e Milton afirmaram na época da Reforma Protestante vale também para essa situação: podemos discordar do discurso, e a melhor forma para que ele suma do mapa é exatamente dando-lhe o espaço necessário para ser razoavelmente avaliado pela audiência, e adequadamente rejeitado.

Falando em discurso, um outro ponto a ser levantado é que o uso de chavões em geral obscurece o debate, embora eles se proponham a simplificá-lo. O termo ‘esquerda caviar’ tem sido empregado na mídia brasileira como um chavão mágico que supostamente explicaria vários fenômenos.

Esse tipo de dinâmica não é unilateral. A ‘esquerda’ tem seus cacoetes. Já ouviu falar de ‘coxinha’, de ‘privilegiado’, ou de ‘alienado’? A ‘direita’ tem os seus. ‘Marxista cultural’. Aliás, veja como a própria definição de ‘direitista’ e ‘esquerdista’ é plástica. Para o ‘esquerdista’, qualquer um à sua direita é um direitista. E vice-versa.

Só que esquerda-direita é uma dicotomia unidirecional. Ela desenha uma tabela com duas colunas, e lista os posicionamentos ‘direitistas’ e ‘esquerdistas’ para cada assunto. Israel? Direita. Palestina? Esquerda. Estados Unidos? Direita. Cuba? Esquerda. Se os problemas fossem assim tão simples, já teriam sido resolvidos.

Reconhecendo a complexidade da esfera pública, a política cristã tenta se desvencilhar dessa dicotomia. O foco principal da política cristã deve ser a justiça pública. Onde houver iniciação de agressão, o cristão denunciará tal injustiça.

Por isso, a política cristã se propõe a criar um vocabulário novo, e um novo ambiente de civilidade na esfera pública. E, talvez, o cristão poderá tentar evitar os chavões clássicos e enxergar o interlocutor como um ser humano tão complexo como a realidade que ele tenta comentar. Uma pessoa de carne e osso, nem sempre coerente. E isso talvez sirva de ponte entre um lado e outro do espectro político.

Se não servir, ao menos será uma forma dupla de amar o próximo como a nós mesmos. No debate privado, isso significa ouvir e não caluniar. Na esfera pública, isso significa concentrar a política na promoção da justiça pública, coisa que um juiz cristão ou não-cristão, esquerdista ou direitsta, é capaz de fazer se quiser, independente de qual seja seu livro de cabeceira.

O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.

Res Publica

por Lucas G. Freire

Res publica, ou ‘coisa pública’: é essa a origem do termo ‘República,’ que é a forma como nos acostumamos a classificar o nosso país desde 1889. O termo traz algumas conotações interessantes. Isso não quer dizer que elas sejam verdade para o Brasil dos nossos dias. Mas vale refletir sobe o que a palavra ‘República’ implica.

No sentido clássico do termo, a república é uma coisa pública. Como assim, ‘coisa’? O que isso quer dizer? Eu gosto de pensar que a república, como a conhecemos, não é algo que caiu meramente do céu, e sim uma construção humana.

Isso não quer dizer que não exista qualquer norma ou lei no cosmos que limite o que se pode fazer com a república, ou que nos convide a reajustá-la ao longo dos anos, para que ela se torne mais ‘justa.’ Afinal, a justiça pública é uma norma. E, se alegarmos que ela foi criada pela república, então incorremos em um relativismo prejudicial.

A república foi criada para dar expressão à justiça pública. Ela nem sempre faz isso (como é o caso do nosso país, infelizmente), mas a verdade é que a norma da justiça precede a república como uma instituição diferenciada na sociedade.

Pense, por exemplo, em como já havia alguma noção de justiça pública no mundo antigo, mesmo que não houvesse a república como a conhecemos hoje. Ou até mesmo o Estado, a agência que aspira ao monopólio legítimo do uso da coerção num dado território.

Pois é: a norma da justiça pública precede essa forma específica de instituição humana. Uma norma não é a mesma coisa que uma lei inexorável da natureza, como a lei da gravidade. Uma norma pode ser violada deliberadamente pela vontade humana. Mas há consequências.

A república foi criada e historicamente desenvolvida. No Brasil, temos uma república criada num ímpeto revolucionista. Uma revolução que, longe de dar expressão à norma da justiça pública, representou um retrocesso em termos de legitimidade e coesão do país.

Esse argumento pode soar meio ‘conservador,’ mas na verdade não é propriedade exclusiva do conservadorismo. Não quero voltar no tempo do Brasil-Império. O que eu desejo é sugerir que a ruptura radical revolucionista atrai consequências negativas e não-intencionadas.

Legitimidade também importa para que a justiça pública seja promovida. O Estado de direito importa. Uma ruptura traz, dentre outros efeitos deletérios, a instabilidade que os oportunistas tanto desejam para tomar o poder e centralizar o comando do país.

Temos exemplos inúmeros na história: leia na Bíblia o que aconteceu com o povo de Deus depois do reinado de Salomão. Leia no seu livro de história brasileira o que aconteceu com o Golpe de 1889. E o de 1964. Se bem que os livros atuais favorecem uma leitura revolucionista do mundo político.

Essas ondas revolucionistas trouxeram mais centralização e opressão institucionalizada. A ‘ordem’ foi criada novamente. Imposta. De cima para baixo. O ‘progresso,’ se houve, é no mínimo ambíguo: deve-se à nova ‘ordem’? Ou simplesmente ao curso normal das coisas, à crescente diferenciação das esferas da sociedade, cada uma fazendo melhor junto às outras o que uma só esfera tentava fazer de uma só vez…?

República não é algo engessado no tempo. É uma coisa pública. Segue esse padrão de desdobramento histórico. A república de hoje, no Brasil, é diferente da república na Itália renascentista. Que é diferente do que Aristóteles entendia como república. Ou Moisés, embora não tenha usado o termo.

‘República,’ dentre outras coisas, deveria representar uma dessas diferenciações: a coisa pública é diferente de outras ‘coisas,’ diferente da ‘coisa’ pessoal, da coisa privada, da comunitária, da empresarial, da familiar, da artística e de muitas outras.

Enxergar essas outras esferas como partes da república é um erro tremendo. No entanto, é exatamente isso que a nossa república brasileira, principalmente nas últimas décadas, tem buscado.

A ‘coisa’ pública tem reivindicado seu direito sobre todas essas outras ‘coisas’ paralelas. Tem distorcido o serviço e o papel que cada uma delas desempenha, ignorando a diferença na sua lógica interna.

Além do mais, mesmo dentro da esfera que pode ser adequadamente chamada de ‘pública’ há aqueles que deveriam ser homens e mulheres públicos, que deveriam nessa função promover a justiça pública, mas que, longe de cumprir sua missão, têm tratado a ‘coisa’ pública como sua propriedade pessoal.

Tendo sequestrado o sistema, esses ladrões mentirosos, depravados e corruptos agora moldam e reconstroem a ‘coisa’ pública para servir aos seus interesses como a elite governante.

A nossa república está implodindo, e o paradoxo é que ela foi instaurada, com todo o revolucionismo que a projetou, com a desculpa de promover o progresso ao tornar o país mais ‘público.’ Mas hoje, olhamos à nossa volta e temos que dizer: nem mesmo o Imperador sonhou com tanta regalia!

Res publica é (ou deveria ser) a ‘coisa pública.’ Desde o Golpe de 1889 ela parece estar se distanciando dessa norma. Nosso consolo é que a república não deveria ser somente pública, mas é também uma coisa em fluxo. A mudança é difícil, mas não impossível.

Mensalão e (In)justiças

por Vinícius S. Pimentel

O julgamento da ação penal 470, que apura os crimes cometidos no chamado “escândalo do mensalão,” representa sem dúvida um evento emblemático na história política brasileira. Aqueles que desejam engajar-se numa atuação política distintamente cristã não podem se furtar de acompanhar o desfecho do caso. Contudo, devem tomar o cuidado de fazê-lo de um modo que não desonre o mandamento divino “não dirás falso testemunho contra o teu próximo”.

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Rato no Refrigerante

por Lucas G. Freire

A televisão mostrou recentemente a triste história de um homem que está processando a Coca-Cola brasileira na justiça de São Paulo.

O caso tem gerado bastante polêmica, pois a vítima tem problemas de saúde atribuídos ao consumo de uma amostra defeituosa do refrigerante.

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O Estado não tem Autoridade Paterna

por Lucas G. Freire

Uma das grandes evoluções na história do direito foi a diferenciação dos tipos de autoridade e a ‘especialização’, por assim dizer, de cada tipo em uma esfera diferente. Embora essa diferenciação tenha raramente saído do papel, foi de fato uma grande conquista histórica no pensamento ocidental. Na medida em que demonstra uma aproximação ao princípio bíblico da autoridade limitada, essa diferenciação deve ser bem vista pelo cristão reformado.

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Devorando a Liberdade

por Lucas G. Freire

O jornalista Jim Antle lançou ontem o seu livro Devouring Freedom (Devorando a Liberdade). A pergunta central do livro é se a concentração cada vez maior do poder político nas mãos do estado pode ser revertida. Antle dá sua resposta em termos da história dos presidentes e do poder legislativo nos Estados Unidos.

A estatização da sociedade de fato pode ser revertida, mas o grande problema no sistema político americano é a ilusão de que os republicanos representam “mais liberdade” e os democratas representam “menos liberdade”. Para Antle, isso é um dos maiores obstáculos na vida política do país – vários republicanos e conservadores na história foram responsáveis por grandes atentados à liberdade.

Por exemplo, a criação do Ministério da Educação sob o governo George W. Bush e sua “maioria republicana” no Congresso – uma burocracia estatal que viola a Constituição dos EUA, onde fica claro que o governo não tem direito algum a regular a educação e cultura do país – e tem na verdade o dever de não se intrometer. Mas por algum motivo absurdo os republicanos conseguem fingir que favorecem princípios de governo limitado, livre-mercado, liberdades pessoais, etc.

No Brasil, algo parecido acontece. Temos uma divisão entre “esquerda” e “direita” que na verdade quer dizer “estatismo vermelho” e “estatismo azul”. Jornalistas, comentaristas, políticos e povo “torcem” para o partido A ou partido B (e seus candidatos) como se fossem times de futebol. No fundo, o sistema ainda é dominado pelo mesmo tipo de política – a política do Leviatã estatista. É aqui que a Política Reformada pode fazer a diferença.

Até agora, “moralistas” e antisocialistas no meio cristão têm se aliado ao “estatismo azul” como a solução para os nossos problemas. O “estatismo azul” inclui certos intelectuais públicos disfarçados de conservadores. Na verdade, são neoconservadores que querem usar o gigantismo estatista para impor sua agenda moralizante de cima para baixo. Usam um discurso de liberdade e de antisocialismo quando querem apenas um estatismo de legenda diferente.

A Política Reformada reconhece a soberania absoluta de Deus sobre todas as coisas. Qualquer outra soberania é relativa – os pais na família, os professores na escola e o legislador na assembleia. Qualquer soberania humana é limitada em “assunto” e limitada em “nível”. A Política Reformada requer do cristão que reconheça o limite do governo civil. Ao contrário do “estatismo azul”, a Política Reformada não quer inflar o Estado para usá-lo como seu “comitê executivo” de coerção e compulsão.

O povo reformado defende uma agenda política de justiça pública. Essa não é a agenda de favoritismo, de conquista de privilégios especiais e de usar o estado como fantoche particular de causas privadas. Se fosse assim, a Política Reformada seria parte do problema – o problema da idolatria estatista que afronta a soberania absoluta de Deus. A nossa agenda, pelo contrário, é uma agenda que limita o poder estatal em “assunto” e “nível” contra qualquer tipo de estatismo, seja ele “vermelho” ou “azul”.

Washington DC, 3 de Abril, 2013.

Política e o Catecismo de Heidelberg (Parte 3)

Esta é a parte final de um estudo sobre certos assuntos claramente relevantes à política tratados no Catecismo de Heidelberg das igrejas reformadas. No ano de 2013 o Catecismo completa 450 anos.

por Lucas G. Freire

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Heroísmo no Senado Americano

por Lucas G. Freire

Rand Paul, Senador no Congresso dos EUA, decidiu usar seu direito de fala para protestar contra a política antiterrorista da presidência americana. Obama tinha colocado a voto a sua indicação do novo chefe da Agência Central de Inteligência (CIA). O Senado precisa de ouvir os dois lados do debate antes do voto, e não há limite de tempo. O Senador Paul disse que iria falar até não poder mais. Ele só parou treze horas depois.

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