O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.

Aborto: Não basta ser contra

por Lucas G. Freire

Entre nossos políticos e burocratas, assistentes sociais e ativistas, militantes e intelectuais, existe uma tendência a tratar o aborto como prática normal, e sua liberalização como um alvo desejável. O aborto que se pretende legalizar no Brasil é um tipo de homicídio. Os que desejam sua legalização querem que o governo promova aquilo que é mau e dificulte aquilo que é bom. Nessa inversão de vida e morte, a mulher que teme a Deus nada contra a corrente da sociedade contemporânea. Faz ela muito bem.

Porém, sua estratégia muitas vezes é incompleta. É que, em diversas ocasiões nosso combate ao mal deixa a desejar, não vai além do básico. Para não dizer falso testemunho contra o próximo, basta fechar a boca. Para defender a honra do seu próximo, em palavra e pensamento, é preciso um esforço consideravelmente maior. Na luta contra o pecado, a tendência é pensar que basta não fazer o mal. É muito mais difícil ir além, promovendo ativamente o bem que esse pecado fere.

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Siga: Mais uma guerra do governo contra os pobres

por Lucas G. Freire

Em diversas ocasiões, ouvi o chavão de que as grandes empresas são contra o governo intervir no mercado. Isso é balela.

Em diversos episódios da história, uma empresa só conseguiu chegar a ter uma fatia desproporcional do mercado por conta da proteção especial que lhe foi dada pelo governo.

Alguns chamam isso de “capitalismo selvagem”. Eu chamo isso pura e simplesmente de safadeza. Existem, ao fim e ao cabo, três formas de obter riqueza: produzir, cooperar voluntariamente, tirar dos outros. A safadeza pressupõe que a terceira dessas formas é legítima.

Uma forma de safadeza é persuadir o governo a impor pesada regulação que praticamente impossibilita a concorrência e ascensão de pequenas empresas num ramo.

Com isso, fica fácil concentrar o mercado nas mãos das empresas já estabelecidas. Quem perde com isso é o resto do povo, principalmente os mais pobres.

Uma das desculpas esfarrapadas da regulação é o bem-estar do povo. Por exemplo, “esse tipo de produto não é muito seguro. Criancinhas vão explodir se ele for liberado”. Ao invés de pressupor que o ser humano é dotado de liberdade e responsabilidade, a regulação assume que é dever do Estado-babá ditar ao cidadão o que ele pode e não pode obter com base nos dois primeiros métodos (produção e cooperação voluntária).

Ou seja, esse tipo de regulação contradiz os dois métodos legítimos de obter produtos e serviços e promove o terceiro, que é ilegítimo. Ela contradiz o que Romanos 13 fala a respeito do papel da justiça pública na política cristã, que é combater o mal e promover o bem.

A Anatel é um caso clássico, e o exemplo do “Siga” basta para ilustrar. O “Siga” (Sistema Integrado de Gestão de Aparelhos) foi criado e entrará em ação para implementar uma diretriz sobre quais aparelhos móveis de telefonia celular podem ser usados ou não no território brasileiro.

A desculpa – muito comum nesse tipo de política – é que alguns aparelhos “genéricos” (leia-se: de pequenas empresas que desejam concorrer com os gatos gordos que dominam o mercado) são “nocivos à saúde” e que, portanto, é preciso uma agência governamental para indicar quais são e quais não são nocivos.

Fabricantes chineses serão mais prejudicados que os demais. Boa parte dos telefones baratos no Brasil vêm da China. Mas esses fabricantes não têm o acordo especial que as grandes companhias têm com as firmas de telefonia no Brasil.

Essas firmas, por sinal, aprovam a regulação. Esse tipo de regulação bloqueia certos telefones, e o bloqueio é uma forma adicional de controlar a concorrência no mercado de telefonia. Obviamente, muita gente não pode ficar sem telefone, e acabará comprando um novo, mais caro, e pela via “oficialmente aprovada” e regulada pela Anatel.

A concorrência é o melhor remédio para qualquer empresa que fabrique celulares que matem as criancinhas com radiação ou explosões. Sem contar que homicídio culposo já é crime bem definido na lei brasileira (e provavelmente na de qualquer outro país).

Não, não se trata de proteger as criancinhas, e sim de proteger os gatos gordos da telefonia (e, por que não, os gatos gordos do governo e das suas burocracias reguladoras, que ganham certamente um orçamento, mais poder e, com menos certeza, mas com certa probabilidade, algum suborno para implementar esse tipo de política).

Isso já é ruim o suficiente, mas pode ser pior: a probabilidade de criancinhas morrerem por causa do uso dum celular feito sob a aprovação do Siga pode ser até mesmo maior que de outra forma. Onde há pouca concorrência, há mais margem para “se safar” se algum telefone explodir.

Aconteça ou não (espero que nenhum telefone cause câncer ou explosões), uma coisa é certa: o Siga é mais uma dentre várias ferramentas do governo contra os pobres.

Se quiser chamar isso de “capitalismo selvagem”, vá em frente. Só não repita o chavão de que as grandes empresas são contra a intervenção estatista. Pode ser até mesmo que elas sejam as maiores patrocinadoras dessa injustiça perpetrada contra o povo e contra o empresário honesto.

 

Rato no Refrigerante

por Lucas G. Freire

A televisão mostrou recentemente a triste história de um homem que está processando a Coca-Cola brasileira na justiça de São Paulo.

O caso tem gerado bastante polêmica, pois a vítima tem problemas de saúde atribuídos ao consumo de uma amostra defeituosa do refrigerante.

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É Livre a Organização Sindical (Mas nem Tanto)

por Vinícius S. Pimentel

A feição ‘monocromática‘ da organização sindical brasileira – onde há pouco (ou nenhum) espaço para associações voluntárias de trabalhadores – é devida a uma ‘pintura’ jurídica: é a Constituição da República de 1988 quem proíbe a pluralidade de sindicatos.

Embora o artigo 8º da Constituição afirme que “é livre a associação profissional ou sindical”, o seu inciso II qualifica essa liberdade de maneira excessivamente restritiva, proibindo a criação de mais de um sindicato para representar uma mesma categoria (de trabalhadores ou empresários) em uma mesma base territorial. Significa dizer que os trabalhadores brasileiros são livres apenas para escolher entre não ter um sindicato ou ter um único sindicato.

Esse modelo baseado na unidade sindical (em oposição à pluralidade vigente em outros países) é seguido no Brasil desde o período do Estado Novo, no qual as relações de trabalho e o sindicalismo foram pensados por um viés claramente fascista e corporativista. Sob essa ótica, cabe ao Estado gerir e controlar todas as associações que emergem na vida social, a fim de fazê-las atuar de modo colaborativo para o ‘bem da nação’. No que se refere às organizações sindicais, a intervenção estatal teria por objetivo suplantar a ‘luta de classes’ e levar os sindicatos profissionais e patronais a colaborarem para o desenvolvimento econômico nacional. A pluralidade sindical tornaria esse controle governamental virtualmente impossível.

Talvez o corporativismo tenha ficado para trás, mas o modelo unívoco, que proíbe arranjos alternativos de trabalhadores, ainda mantém os sindicatos fortemente controlados – se não pelo Estado, certamente pelos grupos políticos que se perpetuam nas lideranças sindicais, tantas vezes cooptados por interesses partidários e econômicos contrários à ‘lógica’ interna da associação que lideram. Pode-se dizer, com efeito, que a unidade sindical conduz a uma “auto-sabotagem” e a um “pacto de hipocrisia engendrado pelos agentes representativos das associações”.

Como pode o trabalhador cristão brasileiro, nesse contexto, atuar de forma “criativa” e ética para cumprir o mandato recebido do Criador? Por um lado, é possível a criação de associações, sem caráter sindical, com o objetivo de “incentivar a reflexão normativa em cada ramo profissional, além da defesa aos fracos quando há injustiça na relação de trabalho.” Por outro, dadas as limitações na atuação de uma associação desse tipo, o cristão interessado em uma política reformada deveria considerar também a possibilidade de buscar, no âmbito legislativo, a substituição do modelo unívoco vigente por um que contemple a pluralidade sindical.

O Estado não tem Autoridade Paterna

por Lucas G. Freire

Uma das grandes evoluções na história do direito foi a diferenciação dos tipos de autoridade e a ‘especialização’, por assim dizer, de cada tipo em uma esfera diferente. Embora essa diferenciação tenha raramente saído do papel, foi de fato uma grande conquista histórica no pensamento ocidental. Na medida em que demonstra uma aproximação ao princípio bíblico da autoridade limitada, essa diferenciação deve ser bem vista pelo cristão reformado.

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Devorando a Liberdade

por Lucas G. Freire

O jornalista Jim Antle lançou ontem o seu livro Devouring Freedom (Devorando a Liberdade). A pergunta central do livro é se a concentração cada vez maior do poder político nas mãos do estado pode ser revertida. Antle dá sua resposta em termos da história dos presidentes e do poder legislativo nos Estados Unidos.

A estatização da sociedade de fato pode ser revertida, mas o grande problema no sistema político americano é a ilusão de que os republicanos representam “mais liberdade” e os democratas representam “menos liberdade”. Para Antle, isso é um dos maiores obstáculos na vida política do país – vários republicanos e conservadores na história foram responsáveis por grandes atentados à liberdade.

Por exemplo, a criação do Ministério da Educação sob o governo George W. Bush e sua “maioria republicana” no Congresso – uma burocracia estatal que viola a Constituição dos EUA, onde fica claro que o governo não tem direito algum a regular a educação e cultura do país – e tem na verdade o dever de não se intrometer. Mas por algum motivo absurdo os republicanos conseguem fingir que favorecem princípios de governo limitado, livre-mercado, liberdades pessoais, etc.

No Brasil, algo parecido acontece. Temos uma divisão entre “esquerda” e “direita” que na verdade quer dizer “estatismo vermelho” e “estatismo azul”. Jornalistas, comentaristas, políticos e povo “torcem” para o partido A ou partido B (e seus candidatos) como se fossem times de futebol. No fundo, o sistema ainda é dominado pelo mesmo tipo de política – a política do Leviatã estatista. É aqui que a Política Reformada pode fazer a diferença.

Até agora, “moralistas” e antisocialistas no meio cristão têm se aliado ao “estatismo azul” como a solução para os nossos problemas. O “estatismo azul” inclui certos intelectuais públicos disfarçados de conservadores. Na verdade, são neoconservadores que querem usar o gigantismo estatista para impor sua agenda moralizante de cima para baixo. Usam um discurso de liberdade e de antisocialismo quando querem apenas um estatismo de legenda diferente.

A Política Reformada reconhece a soberania absoluta de Deus sobre todas as coisas. Qualquer outra soberania é relativa – os pais na família, os professores na escola e o legislador na assembleia. Qualquer soberania humana é limitada em “assunto” e limitada em “nível”. A Política Reformada requer do cristão que reconheça o limite do governo civil. Ao contrário do “estatismo azul”, a Política Reformada não quer inflar o Estado para usá-lo como seu “comitê executivo” de coerção e compulsão.

O povo reformado defende uma agenda política de justiça pública. Essa não é a agenda de favoritismo, de conquista de privilégios especiais e de usar o estado como fantoche particular de causas privadas. Se fosse assim, a Política Reformada seria parte do problema – o problema da idolatria estatista que afronta a soberania absoluta de Deus. A nossa agenda, pelo contrário, é uma agenda que limita o poder estatal em “assunto” e “nível” contra qualquer tipo de estatismo, seja ele “vermelho” ou “azul”.

Washington DC, 3 de Abril, 2013.

Esmola Política?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados fez uma proposta de emenda constitucional para “incluir” certos grupos religiosos no processo político e jurídico do país.

Trata-se de uma proposta que daria a esses grupos mais acesso ao Supremo Tribunal Federal para protestar inconstitucionalidade ou para pedir ação declaratória de constitucionalidade.

Um dos deputados diz que isso é necessário porque algumas questões afetam diretamente instituições religiosas.

Mas, é claro, a proposta precisa ser boa o suficiente para definir exatamente quem fica dentro e quem fica fora dessa inclusão no processo político e jurídico.

À primeira vista, isso parece um grande avanço. Finalmente as igrejas e outras entidades religiosas poderão se defender da opressão à sua liberdade de culto.

Será? O pressuposto por trás disso tudo é que a liberdade religiosa precisa de grupos de pressão com acesso privilegiado ao STF. O pressuposto é da política de paternalismo e de privilégios.

Além do mais, será preciso regular qual grupo pode e qual grupo não pode ter acesso ao “privilégio”. Qual religião é legítima? Qual organização fala pelos fieis da religião X ou Y?

Num país onde a constituição se concentra mais no que nós podemos fazer, em vez do que o governo não pode fazer esse tipo de problema é de se esperar.

Embora seja bem-intencionada, essa proposta pode gerar um potencial imenso para o efeito inverso: pressupor um governo gigante abre precedente para maior cerceamento da liberdade de consciência e de culto.

A política e a legislação do nosso país podem ser obscuras neste ponto, mas uma coisa o bom-senso deixa claro: o papel do governo não é dar privilégios a certos grupos. Seu papel não é o de dar “permissão” a defender a liberdade religiosa, e muito menos o de definir qual grupo se qualifica e qual não se qualifica. Esmola política? Não, obrigado.

Poder Arbitrário contra o Direito a Opinar

por Kenneth Wieske

A liberdade de expressão é um valor importantíssimo. Um artigo publicado aqui sobre o caso de Mayara Petruso, julgada por suas palavras preconceituosas sobre os nordestinos, sugere que até os cristãos hoje em dia estão caindo no erro de endeusar o governo; procurando no governo a solução para todos os males. O autor nos lembra de algo crucial: não se pode legislar a moralidade.

Quando queremos o governo agindo como pai, mãe, professor, babá, patrão, e não sei o que mais, acabamos com um governo que se acha deus. A consequência: a sociedade não funciona mais e a liberdade deixa de existir. O governo controla tudo: até os nossos pensamentos e palavras.

Olhe para além da asneira e ódio de Mayara Petruso. É preciso avaliar biblicamente se a solução para tratar esta estupidez dela é o processo criminal. Da prisão de Mayara por falar estupidez e ódio contra nordestinos, é um pequeno passo para a prisão de cristãos que falam dos púlpitos contra pecados condenados por Deus na bíblia. Um pequeno passo para a perseguição da igreja.

A igreja deve acordar, pois tem bebido muito dos pensamentos da nossa época, que atribuem ao governo a responsabilidade para resolver todo problema, em todo momento e em toda esfera da vida. A igreja muitas vezes tem sido parte do problema, ao tentar cooptar o governo, ignorando que a centralização de poder é anticristã.

Heroísmo no Senado Americano

por Lucas G. Freire

Rand Paul, Senador no Congresso dos EUA, decidiu usar seu direito de fala para protestar contra a política antiterrorista da presidência americana. Obama tinha colocado a voto a sua indicação do novo chefe da Agência Central de Inteligência (CIA). O Senado precisa de ouvir os dois lados do debate antes do voto, e não há limite de tempo. O Senador Paul disse que iria falar até não poder mais. Ele só parou treze horas depois.

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