O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.

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Aborto: Não basta ser contra

por Lucas G. Freire

Entre nossos políticos e burocratas, assistentes sociais e ativistas, militantes e intelectuais, existe uma tendência a tratar o aborto como prática normal, e sua liberalização como um alvo desejável. O aborto que se pretende legalizar no Brasil é um tipo de homicídio. Os que desejam sua legalização querem que o governo promova aquilo que é mau e dificulte aquilo que é bom. Nessa inversão de vida e morte, a mulher que teme a Deus nada contra a corrente da sociedade contemporânea. Faz ela muito bem.

Porém, sua estratégia muitas vezes é incompleta. É que, em diversas ocasiões nosso combate ao mal deixa a desejar, não vai além do básico. Para não dizer falso testemunho contra o próximo, basta fechar a boca. Para defender a honra do seu próximo, em palavra e pensamento, é preciso um esforço consideravelmente maior. Na luta contra o pecado, a tendência é pensar que basta não fazer o mal. É muito mais difícil ir além, promovendo ativamente o bem que esse pecado fere.

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Esquerda ou Direita? Não é esse o ponto!

por Lucas G. Freire

Os comentários do escritor Paulo Brabo sobre cristianismo, “direita” e “esquerda” se resumem nos seguintes pontos: muitos cristãos são de direita ou esquerda, e isso depende mais da sua preferência política que de sua leitura do cristianismo. É complexo e difícil definir direita e esquerda – mais ainda do ponto de vista dos supostos “direitistas” e “esquerdistas”. Mas a definição (diz Brabo) se resume ao seguinte:

De direita é quem de alguma forma sustenta que a desigualdade social é coisa necessária ou inevitável; de esquerda é quem sustenta que não.

Essa é a “raiz,” diz ele, de onde “brotam todos os ramos.” De onde ele tirou essa definição eu não sei. Mas suponhamos que seja assim, suponhamos que o programa político da “direita” é defender a desigualdade, e o da “esquerda” é atacar a direita.

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O Rei dos Patos e o Rei dos Reis

por Lucas G. Freire

“Os Reis dos Patos” é um reality show do canal americano A&E na TV a cabo que retrata a vida duma família rural bem-sucedida no negócio de venda de equipamentos de caça. A família confessa a fé cristã e tem presença ativa na igreja evangélica local. Phil Robertson, apresentado no programa como o “patriarca” dessa grande família, e líder do empreendimento, tem sido duramente criticado por ter expressado na TV a sua crença de que o homossexualismo é pecado. O canal repudia sua atitude e suspendeu o Sr. Robertson do programa.

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Res Publica

por Lucas G. Freire

Res publica, ou ‘coisa pública’: é essa a origem do termo ‘República,’ que é a forma como nos acostumamos a classificar o nosso país desde 1889. O termo traz algumas conotações interessantes. Isso não quer dizer que elas sejam verdade para o Brasil dos nossos dias. Mas vale refletir sobe o que a palavra ‘República’ implica.

No sentido clássico do termo, a república é uma coisa pública. Como assim, ‘coisa’? O que isso quer dizer? Eu gosto de pensar que a república, como a conhecemos, não é algo que caiu meramente do céu, e sim uma construção humana.

Isso não quer dizer que não exista qualquer norma ou lei no cosmos que limite o que se pode fazer com a república, ou que nos convide a reajustá-la ao longo dos anos, para que ela se torne mais ‘justa.’ Afinal, a justiça pública é uma norma. E, se alegarmos que ela foi criada pela república, então incorremos em um relativismo prejudicial.

A república foi criada para dar expressão à justiça pública. Ela nem sempre faz isso (como é o caso do nosso país, infelizmente), mas a verdade é que a norma da justiça precede a república como uma instituição diferenciada na sociedade.

Pense, por exemplo, em como já havia alguma noção de justiça pública no mundo antigo, mesmo que não houvesse a república como a conhecemos hoje. Ou até mesmo o Estado, a agência que aspira ao monopólio legítimo do uso da coerção num dado território.

Pois é: a norma da justiça pública precede essa forma específica de instituição humana. Uma norma não é a mesma coisa que uma lei inexorável da natureza, como a lei da gravidade. Uma norma pode ser violada deliberadamente pela vontade humana. Mas há consequências.

A república foi criada e historicamente desenvolvida. No Brasil, temos uma república criada num ímpeto revolucionista. Uma revolução que, longe de dar expressão à norma da justiça pública, representou um retrocesso em termos de legitimidade e coesão do país.

Esse argumento pode soar meio ‘conservador,’ mas na verdade não é propriedade exclusiva do conservadorismo. Não quero voltar no tempo do Brasil-Império. O que eu desejo é sugerir que a ruptura radical revolucionista atrai consequências negativas e não-intencionadas.

Legitimidade também importa para que a justiça pública seja promovida. O Estado de direito importa. Uma ruptura traz, dentre outros efeitos deletérios, a instabilidade que os oportunistas tanto desejam para tomar o poder e centralizar o comando do país.

Temos exemplos inúmeros na história: leia na Bíblia o que aconteceu com o povo de Deus depois do reinado de Salomão. Leia no seu livro de história brasileira o que aconteceu com o Golpe de 1889. E o de 1964. Se bem que os livros atuais favorecem uma leitura revolucionista do mundo político.

Essas ondas revolucionistas trouxeram mais centralização e opressão institucionalizada. A ‘ordem’ foi criada novamente. Imposta. De cima para baixo. O ‘progresso,’ se houve, é no mínimo ambíguo: deve-se à nova ‘ordem’? Ou simplesmente ao curso normal das coisas, à crescente diferenciação das esferas da sociedade, cada uma fazendo melhor junto às outras o que uma só esfera tentava fazer de uma só vez…?

República não é algo engessado no tempo. É uma coisa pública. Segue esse padrão de desdobramento histórico. A república de hoje, no Brasil, é diferente da república na Itália renascentista. Que é diferente do que Aristóteles entendia como república. Ou Moisés, embora não tenha usado o termo.

‘República,’ dentre outras coisas, deveria representar uma dessas diferenciações: a coisa pública é diferente de outras ‘coisas,’ diferente da ‘coisa’ pessoal, da coisa privada, da comunitária, da empresarial, da familiar, da artística e de muitas outras.

Enxergar essas outras esferas como partes da república é um erro tremendo. No entanto, é exatamente isso que a nossa república brasileira, principalmente nas últimas décadas, tem buscado.

A ‘coisa’ pública tem reivindicado seu direito sobre todas essas outras ‘coisas’ paralelas. Tem distorcido o serviço e o papel que cada uma delas desempenha, ignorando a diferença na sua lógica interna.

Além do mais, mesmo dentro da esfera que pode ser adequadamente chamada de ‘pública’ há aqueles que deveriam ser homens e mulheres públicos, que deveriam nessa função promover a justiça pública, mas que, longe de cumprir sua missão, têm tratado a ‘coisa’ pública como sua propriedade pessoal.

Tendo sequestrado o sistema, esses ladrões mentirosos, depravados e corruptos agora moldam e reconstroem a ‘coisa’ pública para servir aos seus interesses como a elite governante.

A nossa república está implodindo, e o paradoxo é que ela foi instaurada, com todo o revolucionismo que a projetou, com a desculpa de promover o progresso ao tornar o país mais ‘público.’ Mas hoje, olhamos à nossa volta e temos que dizer: nem mesmo o Imperador sonhou com tanta regalia!

Res publica é (ou deveria ser) a ‘coisa pública.’ Desde o Golpe de 1889 ela parece estar se distanciando dessa norma. Nosso consolo é que a república não deveria ser somente pública, mas é também uma coisa em fluxo. A mudança é difícil, mas não impossível.

Mensalão e (In)justiças

por Vinícius S. Pimentel

O julgamento da ação penal 470, que apura os crimes cometidos no chamado “escândalo do mensalão,” representa sem dúvida um evento emblemático na história política brasileira. Aqueles que desejam engajar-se numa atuação política distintamente cristã não podem se furtar de acompanhar o desfecho do caso. Contudo, devem tomar o cuidado de fazê-lo de um modo que não desonre o mandamento divino “não dirás falso testemunho contra o teu próximo”.

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Protestos no Brasil: Chegou a Hora de uma Política Reformada?

Traduzido e adaptado pelo próprio autor. O artigo “Protests in Brazil: Time for Reformed Politics?” foi publicado originalmente pela revista Christian Renewal 31, no.16-17 (Julho/Agosto 2013): 8

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É Livre a Organização Sindical (Mas nem Tanto)

por Vinícius S. Pimentel

A feição ‘monocromática‘ da organização sindical brasileira – onde há pouco (ou nenhum) espaço para associações voluntárias de trabalhadores – é devida a uma ‘pintura’ jurídica: é a Constituição da República de 1988 quem proíbe a pluralidade de sindicatos.

Embora o artigo 8º da Constituição afirme que “é livre a associação profissional ou sindical”, o seu inciso II qualifica essa liberdade de maneira excessivamente restritiva, proibindo a criação de mais de um sindicato para representar uma mesma categoria (de trabalhadores ou empresários) em uma mesma base territorial. Significa dizer que os trabalhadores brasileiros são livres apenas para escolher entre não ter um sindicato ou ter um único sindicato.

Esse modelo baseado na unidade sindical (em oposição à pluralidade vigente em outros países) é seguido no Brasil desde o período do Estado Novo, no qual as relações de trabalho e o sindicalismo foram pensados por um viés claramente fascista e corporativista. Sob essa ótica, cabe ao Estado gerir e controlar todas as associações que emergem na vida social, a fim de fazê-las atuar de modo colaborativo para o ‘bem da nação’. No que se refere às organizações sindicais, a intervenção estatal teria por objetivo suplantar a ‘luta de classes’ e levar os sindicatos profissionais e patronais a colaborarem para o desenvolvimento econômico nacional. A pluralidade sindical tornaria esse controle governamental virtualmente impossível.

Talvez o corporativismo tenha ficado para trás, mas o modelo unívoco, que proíbe arranjos alternativos de trabalhadores, ainda mantém os sindicatos fortemente controlados – se não pelo Estado, certamente pelos grupos políticos que se perpetuam nas lideranças sindicais, tantas vezes cooptados por interesses partidários e econômicos contrários à ‘lógica’ interna da associação que lideram. Pode-se dizer, com efeito, que a unidade sindical conduz a uma “auto-sabotagem” e a um “pacto de hipocrisia engendrado pelos agentes representativos das associações”.

Como pode o trabalhador cristão brasileiro, nesse contexto, atuar de forma “criativa” e ética para cumprir o mandato recebido do Criador? Por um lado, é possível a criação de associações, sem caráter sindical, com o objetivo de “incentivar a reflexão normativa em cada ramo profissional, além da defesa aos fracos quando há injustiça na relação de trabalho.” Por outro, dadas as limitações na atuação de uma associação desse tipo, o cristão interessado em uma política reformada deveria considerar também a possibilidade de buscar, no âmbito legislativo, a substituição do modelo unívoco vigente por um que contemple a pluralidade sindical.

O Estado não tem Autoridade Paterna

por Lucas G. Freire

Uma das grandes evoluções na história do direito foi a diferenciação dos tipos de autoridade e a ‘especialização’, por assim dizer, de cada tipo em uma esfera diferente. Embora essa diferenciação tenha raramente saído do papel, foi de fato uma grande conquista histórica no pensamento ocidental. Na medida em que demonstra uma aproximação ao princípio bíblico da autoridade limitada, essa diferenciação deve ser bem vista pelo cristão reformado.

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Greve e Ética Cristã

por Lucas G. Freire

Um dos graves problemas da nossa sociedade é a ausência de espaço para associações voluntárias. Isso torna o Brasil bastante “monocromático“. Por que precisamos de mais “cor”? Sabendo que não pode viver só, o ser humano tem formado grupos e associações desde os primórdios, criando ambientes para facilitar o intercâmbio daquilo que julga ser necessário a uma vida de qualidade . Contudo, devido a vários problemas ligados ao caráter estatista e paternalista do nosso desenvolvimento histórico, temos hoje pouca diversidade de associações, e uma sociedade organizada em “grandes blocos”.

Um exemplo claro é o efeito de diversas leis trabalhistas modernas nas nossas associações profissionais e de classe. O resultado hoje é o favorecimento, por essas regulações, aos grupos sindicais bem articulados na barganha coletiva e, em vários casos, bem sucedidos na monopolização de representação trabalhista. Essa concentração que favorece esses “grandes blocos” não reflete um mercado de trabalho livre e desregulado, e sim um ambiente pesadamente regulado, que “expulsa” ou “desencoraja” arranjos alternativos.

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