Orando pela nação?

Meu amigo cristão, a sua igreja faz orações “pela nação”, supostamente “para que Deus ilumine as nossas autoridades”? Deus não responde tais orações.

E isso não é opinião minha; é um fato. Faz muito tempo, décadas que oram assim nas igrejas cristãs da América Latina. E as coisas não melhoram. Não há prosperidade nem desenvolvimento; e a cada governo, a situação do povo costuma ser igual ou pior que a do governo anterior.

Essa falta de resposta de Deus carece de explicação. Sobretudo porque nós cristãos estamos dando um mau testemunho. Aquele que não é cristão tem todo o direito de perguntar: “Que aconteceu com esse seu Deus? Por que não responde? É surdo? Acaso está dormindo?”.

A explicação existe, e está na Bíblia: o problema é o sistema. A Escritura Sagrada, nos extensos e detalhados capítulos de seus cinco primeiros livros (Pentateuco ou a Lei) prescreve às nações um sistema legal e político muito específico, o governo de juízes, que hoje se pode chamar de “sistema de governo limitado”. Limitado em funções: exército e polícia, justiça, e algumas poucas obras públicas de infraestrutura. Portanto, limitado também em poderes e em dinheiro. Continuar lendo

O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.