Crime de aborto: o que o Supremo decidiu e o que quer decidir

Nessa terça (29), a imprensa divulgou que o Supremo Tribunal Federal teria decidido não ser crime a prática de aborto até o primeiro trimestre de gravidez.

bancoimagemfotoaudiencia_ap_330071

Ministro Roberto Barroso do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

As notícias não expressam exatamente o que foi de fato decidido pelo STF no julgamento do habeas corpus (HC) 124.306/RJ. A questão posta à análise da Suprema Corte era apenas o relaxamento da prisão cautelar dos acusados, por não estarem configurados os requisitos previstos em lei para essa espécie de restrição de liberdade. Portanto, ao conceder a ordem de habeas corpus, o STF apenas decidiu que os acusados devem permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal. Nem sempre há fogo onde há fumaça.

O voto de Barroso

Todavia, o alarde gerado pelas notícias tem sua razão de ser. O ministro Luís Roberto Barroso, ao proferir seu voto, não apenas tratou dos requisitos da prisão cautelar (que eram o real objeto do processo), mas também argumentou que o crime de aborto não se configura se praticado no primeiro trimestre de gestação. Para o ministro, essa hipótese de criminalização violaria os direitos fundamentais da mulher (direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica e à igualdade), seria desproporcional e já teria sido abolida em praticamente todos os países desenvolvidos e democráticos do mundo.

É verdade que, no direito brasileiro, a fundamentação das decisões tem pouca importância. O que vale, mesmo, é a chamada “parte dispositiva”, que contém apenas a conclusão do argumento e a respectiva determinação judicial para a solução do conflito. Tanto é assim que, num órgão colegiado (por exemplo, uma turma ou câmara de tribunal), considera-se unânime a decisão na qual todos os juízes tenham concluído no mesmo sentido, ainda que cada um deles tenha adotado razões de decidir diferentes. Mesmo com o esforço para se introduzir no Brasil um sistema de precedentes vinculantes (no qual juízes e tribunais deverão respeitar a autoridade das decisões proferidas por outros órgãos judiciais de hierarquia superior), permanece uma distinção entre a parte obrigatória do precedente (ratio decidendi ou “razão de decidir”) e a parcela não obrigatória (chamada obiter dictum). Exemplos clássicos de obiter dictum são argumentos não suscitados pelas partes do processo ou sobre os quais elas não tenham tido a oportunidade de se manifestar.

Por essa ótica, pode-se dizer que os argumentos do ministro Barroso sobre a não configuração do crime de aborto no primeiro trimestre de gestação são irrelevantes no que se refere à sua autoridade para vincular decisões futuras, já que, pelo que se depreende do voto do ministro, tais razões não foram objeto de discussão pelas partes do processo.

O recado está dado

Entretanto, parece-nos que o foco argumentativo escolhido por Barroso mira num auditório mais amplo. A fundamentação adotada, menos econômica e mais polêmica, em nada altera a conclusão do julgado e a solução do conflito para as partes (pois todos os demais ministros também entenderam pela concessão da liberdade provisória), mas tem o importante efeito de sinalizar para os movimentos abortistas que há no Supremo uma porta aberta para a descriminalização do aborto pela via judicial.

Como o Poder Judiciário é inerte (só decide quando provocado), essa estratégia funciona como uma espécie de convocação para que o debate seja silenciado na praça pública e nas casas legislativas e submetido diretamente ao STF, onde a discussão é sempre mais curta (há a pressão por uma solução definitiva para o conflito) e menos ampla (somente dele participam as partes do processo, os juízes e os setores da sociedade civil organizada que sejam admitidos como “amigos da corte”).

Não é de estranhar, pois, que a “provocação à provocação” feita ontem pelo Supremo seja rapidamente ouvida e que em breve o judiciário tenha de se pronunciar sobre a (des)criminalização do aborto no primeiro trimestre de gravidez. A fumaça, nesse caso, é um convite ao fogo.

Pastores-políticos: pode isso, Perkins?

marco-feliciano-tristinho

Nos últimos dias, surgiram nas redes sociais várias discussões entre cristãos sobre se seria lícito a um pastor cumular um ofício político, como o de vereador. Esses debates não focavam o aspecto da laicidade do Estado — como por vezes se discute, sobretudo entre os progressistas, se deveria haver algum tipo de impedimento ao exercício de cargo político por pessoas professadamente religiosas. Em vez disso, a conversa girava em torno da ética vocacional cristã: se há várias situações em que se admitem ministros evangélicos bivocacionados (por exemplo, quando exercem o magistério), por que a vocação política seria uma exceção?

Acredito que podemos encontrar muita sabedoria para lidar com este assunto no livro A Treatise of the Vocations (“Um tratado das vocações”), do puritano William Perkins (1558–1602), que apresenta de forma sistematizada e pretensamente exaustiva uma “teologia prática” das vocações.

A obra se estrutura do seguinte modo: após definir “vocação” ou “chamado” (“é um certo tipo de vida, ordenado e imposto ao homem por Deus, para o bem comum”) e distinguir entre vocação geral e particular, Perkins discorre sobre como fazer uma boa escolha, uma boa entrada, um bom progresso e umbom término do chamado.

No capítulo sobre a “boa entrada no chamado”, Perkins responde se é lícito a alguém entrar em duas vocações ao mesmo tempo. Ele defende que essa dupla vocação é aceitável em alguns casos, mas não em outros.

É lícito exercer duas vocações em três circunstâncias:

1. Quando o próprio Deus determina a combinação de dois chamados. O exemplo mais óbvio é o de Melquisedeque, que foi designado rei e sacerdote.

2. Quando o duplo chamado não contraria as Escrituras e, ao mesmo tempo, serve ao bem comum em determinadas circunstâncias peculiares. Perkins usa os exemplos de Eli (sacerdote e juiz), Samuel (profeta e juiz) e Moisés (profeta e governante civil) e explica que, “naqueles períodos, ambos os ofícios estavam tão corrompidos que não se podiam achar homens comuns suficientes para exercer cada chamado separadamente”.

3. Quando dois chamados podem ser cumulados sem se atrapalharem mutuamente ou impedirem o bem comum. Aqui, Perkins está falando de vocações que são tipicamente cumuladas, como as de pai e de profissional, mas também de situações em que necessidades particulares exigem a dupla vocação, como quando o apóstolo Paulo fazia tendas em Corinto. Perkins diz que, em casos de similar necessidade, um ministro evangélico pode exercer outro chamado, desde que isso não seja um empecilho à sua vocação principal nem se torne numa afronta aos homens.

Em sentido contrário, a dupla vocação se torna ilícita também em três circunstâncias:

1. Quando Deus dissocia dois chamados por sua Palavra e mandamento.

2. Quando a prática de um chamado atrapalha a do outro.

3. Quando a combinação de dois chamados prejudica o bem comum.

Perkins usa então alguns exemplos em que a dupla vocação é inaceitável: o Senhor Jesus, sendo Mestre da igreja, se recusou a ser juiz num conflito entre dois irmãos pela herança; os apóstolos, em virtude dos deveres do seu chamado, se recusaram a exercer o ofício de diáconos. E conclui:

A partir disso inferimos que nas cidades, corporações e sociedades, deve-se tomar cuidado (tanto quanto possível) para que os diversos ofícios e encargos, sendo em si mesmo pesados e de espécies distintas, não sejam postos sobre os ombros de um só homem. Pois a execução de todos eles causa distrações — e as distrações incapacitam até o mais apto homem de desincumbir-se de um ofício que seja.

O argumento geral de Perkins (com o qual concordamos) nos permite afirmar duas coisas. Por um lado, não é possível afirmar que a cumulação dos ofícios de ministro eclesiástico e magistrado civil seja sempre ilícita, já que eles não foram expressamente dissociados nas Escrituras. Todavia, por outro, é altamente recomendável que essas duas vocações permaneçam separadas; pois cada uma envolve grandes atribuições (são “em si mesmas pesadas”) e há pouca ou nenhuma sobreposição entre si (são “de espécies distintas).

Portanto, a partir da sabedoria bíblica exposta por William Perkins, a dupla vocação de ministro e magistrado somente seria possível em circunstâncias altamente peculiares, nas quais não houvesse número suficiente de homens aptos para que cada um dos ofícios fosse exercido por indivíduos diferentes. Fora dessa hipótese incomum, é mais provável que a cumulação desses chamados seja um obstáculo ao bem comum: sofrerá a igreja, sofrerá a sociedade.

Queres tu não Temer a autoridade?

Temer

O afastamento da presidente Dilma Rousseff de suas funções, consequência da instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal, tem provocado reações diametralmente opostas entre os brasileiros. Uns consideram o avanço do processo de impedimento uma tentativa de “golpe de estado”; outros comemoram a saída (ainda temporária) de Dilma como se assistissem à apocalíptica queda da Grande Meretriz.

Certamente há algo a celebrar. O afastamento da presidente, espera-se, prenuncia a justa retribuição pelo criminoso desequilíbrio fiscal que se instalou em Brasília. Programas sociais caríssimos, mas de eficácia duvidosa; uma máquina estatal agigantada para acomodar todos os “donos do poder”, seus parentes e amigos; e espúrias alianças com empresas privadas para fraudar licitações e contratos administrativos, não só para o enriquecimento ilícito de seus mentores, mas também para possibilitar a perpetuação de um projeto político de inclinações totalitárias – tudo isso levou a um superendividamento dos cofres públicos que o governo federal tentou ocultar por meio das famosas “pedaladas fiscais”. Essa conduta irresponsável e ilegal causou danos a toda a população e, sem dúvidas, merece ser julgada e punida pela autoridade competente – no caso, o Senado da República.

Além disso, os primeiros atos do presidente em exercício, Michel Temer, sinalizam alguma brisa de liberdade sobre a nação. Podem-se comemorar o possível enxugamento de cargos públicos (com a redução dos ministérios), bem como as propostas de flexibilização das leis trabalhistas, de reforma do regime de contratação dos entes públicos, de simplificação da legislação tributária e de não intervenção do Banco Central sobre o câmbio. É improvável que Temer empreenda reformas mais profundas que reduzam significativamente o tamanho do estado, aproximando-o da norma bíblica de governo limitado à esfera da justiça pública. Mas, em terra de cego, quem tem um olho é rei; alguma liberdade é, sim, melhor do que nenhuma. E ouvir discursos inteligíveis e articulados em língua portuguesa é, por assim dizer, um “plus a mais”.

Todavia, permanece no novo governo Temer algo de preocupante: o fato de que os brasileiros ainda hão de dormir e acordar preocupados com o governo.

Você, sem dúvidas, sabe de que falamos. O governo civil estendeu seus tentáculos de tal forma que dificilmente conseguimos passar um dia sem sentir sua influência sufocante. Cidadãos honestos pagam seus tributos rigorosamente, e mesmo assim temem cair na “malha fina”. Empresários deixam de contratar empregados porque temem os custos da lei trabalhista. Pais deixam de corrigir e disciplinar seus filhos porque temem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Outros resistem ao desejo de encarar o homeschooling porque temem o Conselho Tutelar. Professores são negligentes com a indisciplina dos alunos porque temem sofrer processos. E a dona de casa teme ir ao supermercado e não conseguir comprar, com o mesmo dinheiro, os mesmos produtos que adquiriu no mês anterior.

A Sagrada Escritura nos indica que um governo civil submisso à autoridade divina não traria esse tipo de temor ao homem de bem, mas apenas ao malfeitor: “Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal” (Romanos 13.3-4). No Brasil, contudo, os homens de bem assistem aos noticiários porque temem as próximas invenções e trapalhadas do governo civil.

Michel Temer não inventou o estatismo. Ainda assim, entristece saber que as migalhas de liberdade se restringem a aspectos periféricos da esfera econômica e que muitos brasileiros, em vez de honrarem o chamado divino de se associarem para cultivar a vida social, continuarão passivamente esperando que o estado seja o socorro dos oprimidos, dos famintos, dos encarcerados, dos abatidos, dos cegos, dos órfãos, das viúvas, dos forasteiros…

O cristão reformado, porém, deve acompanhar o avanço do rito do impeachment com santa tranquilidade. Ele celebra quando o governo se aproxima, ainda que inadvertidamente, do princípio da soberania das esferas. E lamenta quando as inclinações totalitárias dominam a vida política. Contudo, nem Dilma nem Temer inspiram sua confiança última, tampouco o seu temor; todos eles, impichados ou não, voltarão ao pó e terão cessados os seus desígnios, os mais bondosos e os mais perversos.

O cristão sabe que, sem a vontade do Pai celeste, nenhum fio de cabelo será perdido – tampouco seu sustento, sua família, sua liberdade. Somente Deus – não a presidente afastada nem o seu vice – é nosso consolo na vida e na morte. Portanto, não há o que Temer.

De volta ao cumprimento da pena antes do fim do processo criminal

Nesta quarta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência e, ao julgar o habeas corpus 126.292, reconheceu a possibilidade de execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Enquanto a opinião popular festeja e a advocacia criminal se descabela, o cristão reformado deve refletir com cautela sobre os impactos do novo precedente.

O vai-e-vem da jurisprudência

Em 2009, o STF havia alterado sua jurisprudência anterior e decidido que o cumprimento da pena seria possível apenas após o trânsito em julgado – isto é, quando esgotados todos os recursos previstos no processo penal. O fundamento daquela decisão foi o texto do artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O Supremo Tribunal Federal realiza sessão extraordinária do Plenário . Foto Carlos HumbertoSCO.STF

STF decide que pode haver execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Na decisão proferida ontem, o Supremo retornou ao entendimento antigo e considerou que o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), previsto no texto constitucional.

A questão é polêmica e incita debates tanto entre os profissionais do direito como na opinião pública em geral. De um lado, há quem considere que o novo entendimento representa um passo decisivo contra a impunidade, já que o grande número de recursos e meios de questionar as decisões penais costuma retardar em demasia o cumprimento da pena. De outro, há quem veja na decisão uma afronta aos direitos e garantias fundamentais do estado democrático de direito, pois permitirá o cerceamento da liberdade de indivíduos inocentes. Continuar lendo

O direito moderno: disfarce da tirania?

traffic-light-1024826_1920Embora o magistrado civil haja sido instituído por Deus para combater o mal na esfera pública, muitas vezes, o próprio magistrado é o malfeitor. Sob essa ótica, o direito moderno é uma instituição complexa que muitas vezes se presta a disfarçar a tirania do governo civil. O cristão reformado tem diante de si a tarefa de discernir o mal que se esconde por trás do direito e, assim, cumprir o seu chamado para combater, “nesta vida, o pecado e o diabo” (Catecismo de Heidelberg, 32).

Resgatando a tradição jurídico-política reformada

No Brasil, a interação dos cristãos com o direito tem sido geralmente esporádica e fragmentária. Os crentes se interessam em combater projetos de lei que criminalizem o discurso contrário à homossexualidade (o famigerado “PL 122”), que impeçam a aplicação da disciplina corretiva em seus filhos (a “Lei da Palmada”) ou que criem novas hipóteses de aborto não criminoso. Todavia, por mais louváveis que sejam essas iniciativas, elas atacam apenas os frutos podres da visão jurídico-política secular, e não a sua raiz.

Em lugar dessa ação apenas pontual e emergencial, penso que a tradição reformada nos fornece uma perspectiva abrangente e capaz de integrar de modo coeso a fé cristã aos desafios jurídicos da contemporaneidade. Ao longo de sua história, o povo reformado tem elaborado uma doutrina política que busca manter um “delicado equilíbrio” entre o dever geral de obediência e a exceção da resistência; quando posta em prática, essa doutrina tem capacitado o povo de Deus a suportar com paciência as perseguições e a usar a autoridade política de modo comedido. “Ao ser perseguido, o povo reformado teve parte em grandes episódios de protesto e autodefesa. Formulou ideias e colocou-as em prática. Ao obter algum poder, o povo reformado conteve algo do impulso tirânico da Revolução Original presente em cada um de nós” (Lucas G. Freire, Revolução ou Resistência?). Continuar lendo

O STF e o impeachment: entenda o voto de Fachin

por Vinícius S. Pimentel

Ministro Edson Fachin em sessão plenária. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A decisão do ministro, caso seja acompanhada pelos demais membros do STF, impõe várias derrotas às teses defendidas pelos governistas. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Na última quarta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a qual questiona a conformidade à atual Constituição da República de diversos dispositivos da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade dos agentes políticos e regula o processo de impedimento (impeachment). O ministro Edson Fachin, relator do processo, rejeitou a maior parte dos pedidos liminares do partido e reconheceu a validade do procedimento até aqui adotado pela Câmara dos Deputados. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta, 17.

O caminho adotado por Fachin seguiu o que ele mesmo chamou de “autocontenção” do Poder Judiciário perante o Legislativo, ao afirmar que “não cabe ao STF editar normatização sobre a matéria”. Em vez de atuar como “legislador positivo”, o ministro optou por uma proposta comedida, afirmou que as regras para o processo de impeachment estão previstas na Constituição e na Lei 1.079/1950 e reconheceu a autonomia da Câmara dos Deputados e do Senado para aplicar os seus respectivos regimentos no que se refere às normas de “auto-organização”. Continuar lendo

O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.

Mensalão e (In)justiças

por Vinícius S. Pimentel

O julgamento da ação penal 470, que apura os crimes cometidos no chamado “escândalo do mensalão,” representa sem dúvida um evento emblemático na história política brasileira. Aqueles que desejam engajar-se numa atuação política distintamente cristã não podem se furtar de acompanhar o desfecho do caso. Contudo, devem tomar o cuidado de fazê-lo de um modo que não desonre o mandamento divino “não dirás falso testemunho contra o teu próximo”.

Continuar lendo

É Livre a Organização Sindical (Mas nem Tanto)

por Vinícius S. Pimentel

A feição ‘monocromática‘ da organização sindical brasileira – onde há pouco (ou nenhum) espaço para associações voluntárias de trabalhadores – é devida a uma ‘pintura’ jurídica: é a Constituição da República de 1988 quem proíbe a pluralidade de sindicatos.

Embora o artigo 8º da Constituição afirme que “é livre a associação profissional ou sindical”, o seu inciso II qualifica essa liberdade de maneira excessivamente restritiva, proibindo a criação de mais de um sindicato para representar uma mesma categoria (de trabalhadores ou empresários) em uma mesma base territorial. Significa dizer que os trabalhadores brasileiros são livres apenas para escolher entre não ter um sindicato ou ter um único sindicato.

Esse modelo baseado na unidade sindical (em oposição à pluralidade vigente em outros países) é seguido no Brasil desde o período do Estado Novo, no qual as relações de trabalho e o sindicalismo foram pensados por um viés claramente fascista e corporativista. Sob essa ótica, cabe ao Estado gerir e controlar todas as associações que emergem na vida social, a fim de fazê-las atuar de modo colaborativo para o ‘bem da nação’. No que se refere às organizações sindicais, a intervenção estatal teria por objetivo suplantar a ‘luta de classes’ e levar os sindicatos profissionais e patronais a colaborarem para o desenvolvimento econômico nacional. A pluralidade sindical tornaria esse controle governamental virtualmente impossível.

Talvez o corporativismo tenha ficado para trás, mas o modelo unívoco, que proíbe arranjos alternativos de trabalhadores, ainda mantém os sindicatos fortemente controlados – se não pelo Estado, certamente pelos grupos políticos que se perpetuam nas lideranças sindicais, tantas vezes cooptados por interesses partidários e econômicos contrários à ‘lógica’ interna da associação que lideram. Pode-se dizer, com efeito, que a unidade sindical conduz a uma “auto-sabotagem” e a um “pacto de hipocrisia engendrado pelos agentes representativos das associações”.

Como pode o trabalhador cristão brasileiro, nesse contexto, atuar de forma “criativa” e ética para cumprir o mandato recebido do Criador? Por um lado, é possível a criação de associações, sem caráter sindical, com o objetivo de “incentivar a reflexão normativa em cada ramo profissional, além da defesa aos fracos quando há injustiça na relação de trabalho.” Por outro, dadas as limitações na atuação de uma associação desse tipo, o cristão interessado em uma política reformada deveria considerar também a possibilidade de buscar, no âmbito legislativo, a substituição do modelo unívoco vigente por um que contemple a pluralidade sindical.