Uma linguagem melhor, por favor

por Lucas G. Freire

Os jornais têm relatado que o juiz que negou liberdade a dois manifestantes dos Black Blocs utilizou, na sua decisão, uma frase de efeito empregada por comentaristas políticos de direita.

O juiz teria dito que os Black Blocs fazem parte da chamada ‘esquerda caviar’. O termo esquerda caviar, obviamente, não é neutro, nem do ponto de vista político nem teórico.

Espera-se dum sistema de justiça que ele seja politicamente e teoricamente neutro. Essa expectativa é ilusão. Um sistema de justiça ou promove a justiça (e, por isso, pode ser acusado de apoiar uma determinada perspectiva política e teórica) ou promove a injustica (e, por isso, pode também ser acusado de apoiar uma determinada perspectiva política e teórica).

Os revolucionistas esperam implantar sua revolução (seja qual for) e mudar o curso do sistema de justiça. Os que favorecem a situação atual esperam que o sistema de justiça mantenha a situação atual. A oposição, nos dois casos, denunciará esse uso ‘político’ do sistema de justiça.

Até aqui, nenhuma novidade. Porém, é possível uma terceira atitude, e é essa atitude a meu ver que deve marcar a política cristã.

Para começar, o fato de integrantes dos Black Blocs serem incoerentes com o ‘esquerdismo’ que defendem, ao ter acesso ao ‘caviar’ não deveria ter tanto peso no sistema judiciário. A hipocrisia do réu não o faz necessariamente mais ou menos culpado.

Em resposta, a política cristã aprecia e honra o serviço desse juiz à nação quando ele promove a justiça pública e combate a violência, a agressão, o roubo, o vandalismo dos Black Blocs.

A política cristã vai ainda mais longe e mantém o direito do grupo se manifestar de forma não-violenta (coisa que o juiz parece ter negado, por conta da má conduta de vários integrantes do grupo). Isso é essencial: se um grupo tem uma certa causa, é na esfera pública que essa causa poderá ser refutada, exposta e rejeitada.

O que homens como Althusius e Milton afirmaram na época da Reforma Protestante vale também para essa situação: podemos discordar do discurso, e a melhor forma para que ele suma do mapa é exatamente dando-lhe o espaço necessário para ser razoavelmente avaliado pela audiência, e adequadamente rejeitado.

Falando em discurso, um outro ponto a ser levantado é que o uso de chavões em geral obscurece o debate, embora eles se proponham a simplificá-lo. O termo ‘esquerda caviar’ tem sido empregado na mídia brasileira como um chavão mágico que supostamente explicaria vários fenômenos.

Esse tipo de dinâmica não é unilateral. A ‘esquerda’ tem seus cacoetes. Já ouviu falar de ‘coxinha’, de ‘privilegiado’, ou de ‘alienado’? A ‘direita’ tem os seus. ‘Marxista cultural’. Aliás, veja como a própria definição de ‘direitista’ e ‘esquerdista’ é plástica. Para o ‘esquerdista’, qualquer um à sua direita é um direitista. E vice-versa.

Só que esquerda-direita é uma dicotomia unidirecional. Ela desenha uma tabela com duas colunas, e lista os posicionamentos ‘direitistas’ e ‘esquerdistas’ para cada assunto. Israel? Direita. Palestina? Esquerda. Estados Unidos? Direita. Cuba? Esquerda. Se os problemas fossem assim tão simples, já teriam sido resolvidos.

Reconhecendo a complexidade da esfera pública, a política cristã tenta se desvencilhar dessa dicotomia. O foco principal da política cristã deve ser a justiça pública. Onde houver iniciação de agressão, o cristão denunciará tal injustiça.

Por isso, a política cristã se propõe a criar um vocabulário novo, e um novo ambiente de civilidade na esfera pública. E, talvez, o cristão poderá tentar evitar os chavões clássicos e enxergar o interlocutor como um ser humano tão complexo como a realidade que ele tenta comentar. Uma pessoa de carne e osso, nem sempre coerente. E isso talvez sirva de ponte entre um lado e outro do espectro político.

Se não servir, ao menos será uma forma dupla de amar o próximo como a nós mesmos. No debate privado, isso significa ouvir e não caluniar. Na esfera pública, isso significa concentrar a política na promoção da justiça pública, coisa que um juiz cristão ou não-cristão, esquerdista ou direitsta, é capaz de fazer se quiser, independente de qual seja seu livro de cabeceira.

O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.

Mensalão e (In)justiças

por Vinícius S. Pimentel

O julgamento da ação penal 470, que apura os crimes cometidos no chamado “escândalo do mensalão,” representa sem dúvida um evento emblemático na história política brasileira. Aqueles que desejam engajar-se numa atuação política distintamente cristã não podem se furtar de acompanhar o desfecho do caso. Contudo, devem tomar o cuidado de fazê-lo de um modo que não desonre o mandamento divino “não dirás falso testemunho contra o teu próximo”.

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É Livre a Organização Sindical (Mas nem Tanto)

por Vinícius S. Pimentel

A feição ‘monocromática‘ da organização sindical brasileira – onde há pouco (ou nenhum) espaço para associações voluntárias de trabalhadores – é devida a uma ‘pintura’ jurídica: é a Constituição da República de 1988 quem proíbe a pluralidade de sindicatos.

Embora o artigo 8º da Constituição afirme que “é livre a associação profissional ou sindical”, o seu inciso II qualifica essa liberdade de maneira excessivamente restritiva, proibindo a criação de mais de um sindicato para representar uma mesma categoria (de trabalhadores ou empresários) em uma mesma base territorial. Significa dizer que os trabalhadores brasileiros são livres apenas para escolher entre não ter um sindicato ou ter um único sindicato.

Esse modelo baseado na unidade sindical (em oposição à pluralidade vigente em outros países) é seguido no Brasil desde o período do Estado Novo, no qual as relações de trabalho e o sindicalismo foram pensados por um viés claramente fascista e corporativista. Sob essa ótica, cabe ao Estado gerir e controlar todas as associações que emergem na vida social, a fim de fazê-las atuar de modo colaborativo para o ‘bem da nação’. No que se refere às organizações sindicais, a intervenção estatal teria por objetivo suplantar a ‘luta de classes’ e levar os sindicatos profissionais e patronais a colaborarem para o desenvolvimento econômico nacional. A pluralidade sindical tornaria esse controle governamental virtualmente impossível.

Talvez o corporativismo tenha ficado para trás, mas o modelo unívoco, que proíbe arranjos alternativos de trabalhadores, ainda mantém os sindicatos fortemente controlados – se não pelo Estado, certamente pelos grupos políticos que se perpetuam nas lideranças sindicais, tantas vezes cooptados por interesses partidários e econômicos contrários à ‘lógica’ interna da associação que lideram. Pode-se dizer, com efeito, que a unidade sindical conduz a uma “auto-sabotagem” e a um “pacto de hipocrisia engendrado pelos agentes representativos das associações”.

Como pode o trabalhador cristão brasileiro, nesse contexto, atuar de forma “criativa” e ética para cumprir o mandato recebido do Criador? Por um lado, é possível a criação de associações, sem caráter sindical, com o objetivo de “incentivar a reflexão normativa em cada ramo profissional, além da defesa aos fracos quando há injustiça na relação de trabalho.” Por outro, dadas as limitações na atuação de uma associação desse tipo, o cristão interessado em uma política reformada deveria considerar também a possibilidade de buscar, no âmbito legislativo, a substituição do modelo unívoco vigente por um que contemple a pluralidade sindical.

Até que enfim?

Edição recente da revista Veja (5 Set. 2012) traz a seguinte declaração na capa:

Até que enfim. Com as condenações de mensaleiros pelo STF e a perspectiva inédita da prisão de corruptos, o Brasil reencontra o rumo ético: volta a saber distinguir o certo do errado.

Será que é isso mesmo? Será que o STF tem o poder de criar, do nada, o discernimento entre a mão direita e a mão esquerda no povo brasileiro? Será que o problema é externo, e basta o STF nos “iluminar” para que o mal seja cortado pela raiz?

Jackson Salustiano, nosso colunista do Departamento Jurídico, escreve:

O superdimensionamento dado (…) ao julgamento e especialmente à Corte Judicial tem gerado uma expectativa nacional de redenção às mazelas do país, levando inclusive alguns crentes a acalentar uma expectativa de mudança moral no cenário brasileiro.

Entretanto, nunca a redenção de qualquer nação, sociedade ou pessoa poderá ser produzida por uma instância de poder terreno, pois há somente um que pode promover a redenção do homem capaz de expurgar suas mazelas orgânicas, morais e espirituais: Jesus Cristo, que justifica gratuitamente por sua graça (Ro. 3:24). A Ele foi dado todo poder sobre terra e céu. Aos Seus pés o Senhor Deus calcou todas as coisas para consumar a plena redenção de toda criação para uma nova ordem celestial.

Vale sempre lembrar o que diz o salmista: “Não confieis em príncipes, nem em filho de homem, em quem não há salvação” (Sl. 146:3). Sim: o crime, o roubo, a agressão, a fraude, e assim por diante, precisam ser combatidos. Mas que nossa esperança não recaia sobre o STF ou qualquer outra organização humana. Não é o STF que trará a conversão da nação, nem é qualquer potestade, coerção e imposição externa. O STF, ao menos para os cristãos, não pode ser chamado de nosso Salvador e Redentor.

O STF não possui em sua Competência Funcional o Poder de Redenção Social

por Jackson Salustiano

A nação brasileira é gerida, como sabemos, por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os poderes institucionais, ainda que compartimentalizados, são um composto de sustentação da soberania estatal. E, por sua vez, cada poder possui seus departamentos. O Poder Judiciário especificamente tem sua competência dividida por várias instituições como a Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral. Estes por sua vez divididos em primeira e segunda instância, permitindo que o cidadão que se mantenha questionador da decisão entregue na primeira possa solicitar uma revisão na segunda.

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“O Novo Código Penal não tem Conserto”

Professor Miguel Reale, que diz que “o novo Código Penal não tem conserto”, discute numa entrevista para o Consultor Jurídico o novo Código Penal brasileiro.

Eis aqui sua opinião geral sobre o Código e suas falhas:

É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

Um dos problemas importantíssimos do Código é que ele tenta trazer um discurso do plano acadêmico para o plano legal, sem transpor bem os dois níveis:

Faltou estudar. Falta conhecer, manobrar, manejar os conceitos jurídicos. É isso que preocupa. E tem muitas teorias. Então, vamos em determinado autor, como a teoria do domínio do fato. É uma determinada teoria. Não pode fazer teoria no código. Mas existem coisas aqui que realmente ficam… Por exemplo: “considera-se autor”. Vamos ver se é possível entender essa frase: “Os que dominam a vontade de pessoa que age sem dolo atipicamente”. Isso aqui é para ser doutrina. “Atipicamente.” Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo “atipicamente”. Trata-se de alguém que está sob domínio físico, como uma pessoa com uma faca no pescoço. Ou quem é coagido. Usaram uma linguagem que você tem que decifrar. “Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo”. Como sem dolo? “Justificada” é quem vai e atua em legítima defesa, não tem nada a ver com falta de dolo. Não é dolo. Então, é agir sem dolo de forma justificada? Isso não existe! Não se concebe isso porque são conceitos absolutamente diversos e diferentes.

Existe, aqui, um problema de redução da “esfera própria” da lei à esfera acadêmica e teórica. Uma espécie de “logicismo”, condenável do ponto de vista reformado, por se tratar de uma distorção do lugar da lei e do direito na ordem das coisas, em função do discurso acadêmico.

Recomendamos manter isso em mente na leitura desta entrevista.

O Genuíno Cristão é um Pensador Politizado (Parte 2)

Nota do Editor Geral: Esta é a segunda e última parte deste ensaio. A primeira parte desenvolve o ponto de vista intelectual. Nesta parte, o tema político é abordado.

por Jackson Salustiano

O cristão, além de ser vocacionado à reflexão, é, também, chamado a exercer sua cidadania no mais alto padrão como um ser plenamente politizado. Impresso pela cruz que faz vértice em seu peito fundando os dois alicerces de sua vida – o amor à Divindade que o criou e o amor ao seu próximo. O amor a Deus é manifestação de um reconhecimento lúcido de sua Origem. O amor ao próximo se pauta em princípios universais, coerentes e harmônicos de sua existência e coexistência.

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Novo Editor – Departamento Jurídico

O Política Reformada tem o privilégio de anunciar um acordo feito com Jackson Salustiano, que será o Editor do Departamento Jurídico. Jackson Salustiano é advogado no estado do Pará. Foi professor na Universidade Federal do Pará (UFPA). É membro da Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB) e do grupo Juristas de Cristo.

O Departamento Jurídico contribuirá com comentários a respeito de legislação, princípios jurídicos de cunho mais geral, reflexão bíblica sobre justiça e lei e outros temas relacionados.

Comentários elaborados pelo Departamento Jurídico serão também parte da nossa parceria com a Rádio Reformada. Um certo número de textos será produzido para transmissão via rádio. Damos as boas-vindas ao novo Editor do Departamento Jurídico.