O decreto presidencial, a reação do Congresso e a importância dos magistrados inferiores

por Vinícius S. Pimentel

A Veja noticiou que o Congresso Nacional está mobilizado para compelir a Presidente da República a revogar o Decreto 8.243/2014, que institui a “política nacional de participação social”.

Embora eu pense não haver inconstitucionalidade no referido decreto (o que é uma discussão de dogmática jurídica), considero que o Congresso Nacional está tendo uma atuação deveras interessante na tentativa de desfazer a regulamentação pela via política.

De fato, como também afirmei alhures, o decreto é impertinente, porque institucionaliza uma forma sui generis de clientelismo, pelo qual o governo civil favorece (inclusive financeiramente) os movimentos sociais com cujo discurso se alinha e estes, em contrapartida, servem de trampolim para novas lideranças partidárias locais, regionais e até nacionais.

Em vez de esperar que a questão fosse levada ao Poder Judiciário para controle abstrato de constitucionalidade, o Congresso resolveu intervir, por meio de negociações e pressão política, para que a Presidente revogue o decreto e encaminhe a discussão de uma política de participação social para o Poder Legislativo.

Temos aqui um exemplo salutar em que os congressistas, na condição de magistrados inferiores, usam sua autoridade civil para conter o exercício inadequado (ou abusivo) do poder pelo governo central.

Um dos elementos nucleares da tradição política reformada é a afirmação de que o governo civil possui autoridade derivada e relativa. Como consequência de seu entendimento radical da soberania absoluta de Deus, e também da depravação humana, os reformados têm historicamente defendido que o exercício do governo civil deve ser limitado à sua própria esfera de atuação, que é a administração da justiça pública.

Mesmo dentro desses limites, o governo deve estruturar-se de modo que impulsos tirânicos do poder central possam ser resistidos e contidos por outras instâncias de autoridade civil, que são os magistrados inferiores.

No sistema constitucional brasileiro, essa “autolimitação” se dá de duas maneiras. Pelo princípio federativo, o governo civil distribui-se nos níveis municipal, estadual e federal. Pela tripartição dos poderes, as funções inerentes ao exercício da autoridade civil se especializam em instâncias Executiva, Legislativa e Judiciária.

Esse modelo de “freios e contrapesos” tem seus problemas – alguns decorrentes da inspiração no paradigma apóstata da Revolução Francesa, outros resultantes das adaptações e modificações introduzidas pelo constituinte brasileiro –, mas já serve, de algum modo, para conter tendências tirânicas dos detentores do poder público.

A atuação do Congresso, na tentativa de “barrar” o decreto presidencial, evidencia que podemos usar com maior efetividade os mecanismos de limitação do poder já existentes, sem prejuízo de defendermos modificações constitucionais que descentralizem ainda mais o sistema político brasileiro.

Governo limitado à esfera da justiça pública e organizado em uma verdadeira estrutura federativa são dois princípios de política reformada em nosso horizonte. No caminho até lá, podemos e devemos recorrer aos nossos magistrados inferiores para que atuem de modo a conter impulsos tirânicos das autoridades superiores.

Espera-se que a pressão política funcione e o decreto seja revogado. Será tanto melhor se pudermos ver esse tipo de atuação do Poder Legislativo com maior frequência em nossa nação.

Revolução ou Resistência?

Por Lucas G. Freire

Nota: Este texto pode ser lido isoladamente, mas inaugura uma série de estudos sobre Guillaume Groen van Prinsterer (1801-1876), historiador reformado holandês e crítico da Revolução Francesa. O equilíbrio delicado entre a obediência à ordem legítima, confessada pelas igrejas reformadas, e a resistência à eventual tirania do governo civil é um dos temas em sua obra. Groen foi um dos fundadores do Partido Anti-Revolucionário e militou pela liberdade no sistema educacional em seu país. Embora centradas na política europeia do século XIX, suas ideias têm implicações sérias principalmente para os cristãos que defendem a noção de governo limitado.

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Heroísmo no Senado Americano

por Lucas G. Freire

Rand Paul, Senador no Congresso dos EUA, decidiu usar seu direito de fala para protestar contra a política antiterrorista da presidência americana. Obama tinha colocado a voto a sua indicação do novo chefe da Agência Central de Inteligência (CIA). O Senado precisa de ouvir os dois lados do debate antes do voto, e não há limite de tempo. O Senador Paul disse que iria falar até não poder mais. Ele só parou treze horas depois.

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Armas e Liberdade

por Lucas G. Freire

Diretamente dos Estados Unidos.

A Bíblia volta e meia nos faz ter mais abertura a um ponto de vista diferente. Isso acontece mais uma vez no debate requentado sobre desarmamento.

Do ponto de vista religioso, há muito o que se dizer contra a cultura de ódio e violência estimulada pelos nossos filmes e livros.

Porém, filmes e livros não puxam o gatilho de uma arma – quem puxa é um ser humano que deve ser preso, adequadamente acusado, defendido e julgado.

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A Teologia Política do Imperialismo

por Lucas G. Freire

Podemos definir provisoriamente o imperialismo como o uso, pelo estado, do seu poder de coerção e força a fim de se expandir e de controlar outros territórios. Uma definição mais aprofundada, que considere o caráter espiritual desse fenômeno político, vai à raiz do problema: a idolatria e a cobiça pelo poder. Para nós, cristãos, qual é a relevância disso? Um exame profundo do que o imperialismo representa nos leva a refletir sobre sua teologia política.

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Esporte e Escola

por Lucas G. Freire

No final de uma olimpíada ou copa do mundo, existe sempre uma ladainha nos jornais: o Brasil não conquistou muitas medalhas. Não foi bem como deveria ter ido. O país tem grande potencial esportivo, mas falta investimentos do governo nos nossos atletas.

O mesmo discurso foi mais uma vez divulgado nestas olimpíadas. O Brasil poderia ter ido melhor se tivessem jogado mais dinheiro no setor esportivo. Se os empresários não fazem isso, então o governo deveria fazer.

Essa não é a única demanda por dinheiro público hoje. Enquanto professores e funcionários das universidades federais estão de greve, muitos tem discutido uma melhor forma de se investir na educação.

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Problemas no Paraguai

por Lucas G. Freire

A política regional no nosso continente tem passado por alguns episódios notáveis. O Mercosul aprovou a inclusão da Venezuela no bloco, algo já planejado por alguns anos. O governo paraguaio, por sua vez, foi repudiado e suspenso em alguns de seus direitos. O irônico é que o Paraguai tinha fortes objeções a incluir a Venezuela, e sua suspensão facilitou o processo. Diversos líderes da América do Sul, inclusive nossa presidente, fizeram pronunciamentos condenando o processo de impeachment de Fernando Lugo, que colocou seu vice-presidente no poder.

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A Situação na Síria

por Lucas G. Freire

A comunidade internacional tem voltado sua atenção para a situação delicada na Síria. A Síria é um país do Oriente Médio. Faz fronteira com Israel, Jordânia, Líbano, Turquia e Iraque. Por muito tempo o regime autoritário que governa a Síria tem sido alvo de críticas. Desde o ano passado, mais críticas tem ocorrido dentro e fora do país. Isso foi quando movimentos de oposição ao governo sírio começaram seus protestos. Outros governos na região e no norte da África também tiveram problemas parecidos. No caso da Síria, os protestos começaram com uma demanda. Grupos de oposição ao governo queriam mais abertura política. Eles pediram que o presidente sírio soltasse alguns presos políticos. Em vez disso, houve grande violência. Apesar da pressão internacional, o governo da Síria continua tratando a oposição com métodos questionáveis. Há relatos de várias mortes, incluindo civis indefesos. Porém, muitos membros da oposição que protesta também tem empregado a violência. Eles iniciaram uma verdadeira rebelião revolucionária. O noticiário tem informado que a Síria está praticamente em guerra civil. A Síria não tem boas relações com os Estados Unidos e seus aliados. O governo americano tem pressionado o país. A imprensa alemã descobriu semanas atrás que alguns dos que se revoltaram contra o governo causaram grande derramamento de sangue. Resumindo: tanto o governo como os rebeldes tem usado de violência e matança.

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