Polícia sem greve

Hoje (5), o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

A notícia provocou reações diversas entre os policiais, inclusive aqueles que professam a fé cristã. Estaria o STF correto em proibir as “categorias” ligadas à segurança pública de exercerem o seu “direito” constitucional de fazer greve?

O “direito” de greve não é ilimitado

Antes de tudo, dois esclarecimentos jurídicos são necessários. Primeiro, a Constituição brasileira expressamente proíbe a greve dos militares, entre os quais se incluem, como força auxiliar e reserva do Exército, as polícias militares estaduais (art. 142, § 3.º, IV, e art. 144, § 6.º). Segundo, o texto constitucional também possibilita a limitação do direito de greve dos servidores públicos em geral (art. 37, VII), embora o legislador brasileiro, geralmente ávido por criar leis, jamais tenha se dado ao trabalho de mexer nesse “vespeiro” para limitar o exercício da greve pela poderosa casta dos servidores.

O fato é que, mesmo na excessivamente permissiva Constituição brasileira, o direito de greve não é absoluto nem ilimitado.

Policiais são magistrados civis

No que se refere aos policiais e outros profissionais da segurança pública, há boas razões para se considerar ilegítima e ilícita a prática da greve em geral, como fez hoje a Suprema Corte.

A finalidade precípua do governo civil é punir crimes e permitir que os homens de bem vivam com tranquilidade. Essa é uma vocação divina, tanto que o magistrado é designado “ministro de Deus” na Escritura (Romanos 13.4); e, sendo um chamado do Senhor supremo e Rei de todo o mundo, os oficiais do governo civil hão de lhe prestar contas do bem e do mal que fizeram, se exerceram seus respectivos ofícios “para a sua glória e para o bem público” (Confissão de Fé de Westminster, XXIII.I).

O “poder da espada” empunhada pelo magistrado é o instrumento adequado para que ele cumpra o seu chamado divino de aplicar o “castigo dos malfeitores” e o “louvor dos que praticam o bem” (1Pedro 2.14). Essa espada se refere, primariamente, ao uso legítimo da força na aplicação da justiça pública; ao magistrado cabe retribuir a injustiça cometida, infligindo ao malfeitor um mal proporcional (“castigar” ou “vingar”, na linguagem bíblica). Porém, as atividades de polícia ostensiva e investigativa também podem ser consideradas parte da “espada” recebida pelo magistrado como meio para combater a injustiça pública; a ele cabe (embora não exclusivamente) a defesa e a segurança dos cidadãos. Os policiais, portanto, também são magistrados no sentido bíblico: eles ocupam uma posição de autoridade civil.

Como trabalhadores, os policiais são dignos de seu salário e devem ser tratados com justiça. Como magistrados, eles devem ser bem remunerados, para que ostentem uma vida condizente com a importância e honra de sua vocação. O argumento de Calvino quanto ao direito dos príncipes a uma vida “decorosa” (Instituição, 4.XX.13) pode ser estendido aos agentes da segurança pública, já que também eles são “ministros de Deus” e, sob a autoridade do governante superior, empunham a espada e administram a justiça.

Vingadores, não malfeitores

Porém, o que dizer diante da inegável realidade de que os policiais brasileiros são mal remunerados e submetidos a condições de trabalho que os põem em desnecessário e injustificado perigo? A greve é um meio legítimo de reivindicar melhorias profissionais?

Ao se submeterem a concurso público e serem investidos em seus cargos, os policiais civis e militares receberam a vocação divina – crentes ou não, conscientes disso ou não – de coibir crimes e contribuir para que os homens de bem vivam de modo tranquilo e quieto, com toda a piedade e respeito.

Quando voluntariamente negligenciam esse encargo e deixam de trabalhar, valendo-se do caos social decorrente como instrumento de barganha, os policiais agem com tirania. Em vez de “vingadores” das injustiças, tornam-se eles mesmos os malfeitores: expõem os cidadãos a mais criminalidade, perturbam a vida dos justos e, com isso, demonstram desprezo pela glória de Deus, que os chamou à promoção do bem comum.

Se a ética cristã deslegitima a maioria das táticas dos movimentos grevistas, com maior razão o faz no tocante aos profissionais da segurança pública. Ao descumprirem voluntariamente o seu encargo de promover a defesa e a segurança da população, os policiais não apenas violam o oitavo mandamento (que exige o respeito aos contratos, inclusive entre empregadores e empregados), mas também o sexto, pois expõem a vida dos cidadãos a desnecessário e injusto perigo. Nesse sentido, o Catecismo Maior de Westminster nos lembra de que um dos pecados proibidos no sexto mandamento é “a negligência ou retirada dos meios lícitos ou necessários para a preservação da vida” (P&R 142).

No artigo “Polícia de greve”, de 2014, Lucas G. Freire chama a atenção para o contraste entre a ética bíblica e os movimentos paredistas dos policiais:

A polícia precisa sim de melhor equipamento, condição de trabalho, salário digno e treinamento adequado. Que use todas as vias legais para pedir o que precisa.

Por outro lado, quando a polícia faz greve, ela está fugindo do seu chamado de combater o malfeitor. Ela está, na verdade, combatendo o bem e promovendo o malfeitor.

Por mais que o cristão se sensibilize e tenha empatia pelos policiais, nas difíceis condições de trabalho e remuneração a que são submetidos, não se pode deixar de concordar com o Supremo nesta decisão: o exercício do “direito” de greve é incompatível com a atividade policial.

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