Relatório Justiça Pública #1

No primeiro relatório Justiça Pública, Vinícius S. Pimentel pergunta se o cristão pode se envolver na política. A resposta é dada à luz das Escrituras, resumidas e sistematizadas nos Padrões de Westminster. O acesso à publicação é gratuito através da nossa página. Boa leitura!

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Res Publica

por Lucas G. Freire

Res publica, ou ‘coisa pública’: é essa a origem do termo ‘República,’ que é a forma como nos acostumamos a classificar o nosso país desde 1889. O termo traz algumas conotações interessantes. Isso não quer dizer que elas sejam verdade para o Brasil dos nossos dias. Mas vale refletir sobe o que a palavra ‘República’ implica.

No sentido clássico do termo, a república é uma coisa pública. Como assim, ‘coisa’? O que isso quer dizer? Eu gosto de pensar que a república, como a conhecemos, não é algo que caiu meramente do céu, e sim uma construção humana.

Isso não quer dizer que não exista qualquer norma ou lei no cosmos que limite o que se pode fazer com a república, ou que nos convide a reajustá-la ao longo dos anos, para que ela se torne mais ‘justa.’ Afinal, a justiça pública é uma norma. E, se alegarmos que ela foi criada pela república, então incorremos em um relativismo prejudicial.

A república foi criada para dar expressão à justiça pública. Ela nem sempre faz isso (como é o caso do nosso país, infelizmente), mas a verdade é que a norma da justiça precede a república como uma instituição diferenciada na sociedade.

Pense, por exemplo, em como já havia alguma noção de justiça pública no mundo antigo, mesmo que não houvesse a república como a conhecemos hoje. Ou até mesmo o Estado, a agência que aspira ao monopólio legítimo do uso da coerção num dado território.

Pois é: a norma da justiça pública precede essa forma específica de instituição humana. Uma norma não é a mesma coisa que uma lei inexorável da natureza, como a lei da gravidade. Uma norma pode ser violada deliberadamente pela vontade humana. Mas há consequências.

A república foi criada e historicamente desenvolvida. No Brasil, temos uma república criada num ímpeto revolucionista. Uma revolução que, longe de dar expressão à norma da justiça pública, representou um retrocesso em termos de legitimidade e coesão do país.

Esse argumento pode soar meio ‘conservador,’ mas na verdade não é propriedade exclusiva do conservadorismo. Não quero voltar no tempo do Brasil-Império. O que eu desejo é sugerir que a ruptura radical revolucionista atrai consequências negativas e não-intencionadas.

Legitimidade também importa para que a justiça pública seja promovida. O Estado de direito importa. Uma ruptura traz, dentre outros efeitos deletérios, a instabilidade que os oportunistas tanto desejam para tomar o poder e centralizar o comando do país.

Temos exemplos inúmeros na história: leia na Bíblia o que aconteceu com o povo de Deus depois do reinado de Salomão. Leia no seu livro de história brasileira o que aconteceu com o Golpe de 1889. E o de 1964. Se bem que os livros atuais favorecem uma leitura revolucionista do mundo político.

Essas ondas revolucionistas trouxeram mais centralização e opressão institucionalizada. A ‘ordem’ foi criada novamente. Imposta. De cima para baixo. O ‘progresso,’ se houve, é no mínimo ambíguo: deve-se à nova ‘ordem’? Ou simplesmente ao curso normal das coisas, à crescente diferenciação das esferas da sociedade, cada uma fazendo melhor junto às outras o que uma só esfera tentava fazer de uma só vez…?

República não é algo engessado no tempo. É uma coisa pública. Segue esse padrão de desdobramento histórico. A república de hoje, no Brasil, é diferente da república na Itália renascentista. Que é diferente do que Aristóteles entendia como república. Ou Moisés, embora não tenha usado o termo.

‘República,’ dentre outras coisas, deveria representar uma dessas diferenciações: a coisa pública é diferente de outras ‘coisas,’ diferente da ‘coisa’ pessoal, da coisa privada, da comunitária, da empresarial, da familiar, da artística e de muitas outras.

Enxergar essas outras esferas como partes da república é um erro tremendo. No entanto, é exatamente isso que a nossa república brasileira, principalmente nas últimas décadas, tem buscado.

A ‘coisa’ pública tem reivindicado seu direito sobre todas essas outras ‘coisas’ paralelas. Tem distorcido o serviço e o papel que cada uma delas desempenha, ignorando a diferença na sua lógica interna.

Além do mais, mesmo dentro da esfera que pode ser adequadamente chamada de ‘pública’ há aqueles que deveriam ser homens e mulheres públicos, que deveriam nessa função promover a justiça pública, mas que, longe de cumprir sua missão, têm tratado a ‘coisa’ pública como sua propriedade pessoal.

Tendo sequestrado o sistema, esses ladrões mentirosos, depravados e corruptos agora moldam e reconstroem a ‘coisa’ pública para servir aos seus interesses como a elite governante.

A nossa república está implodindo, e o paradoxo é que ela foi instaurada, com todo o revolucionismo que a projetou, com a desculpa de promover o progresso ao tornar o país mais ‘público.’ Mas hoje, olhamos à nossa volta e temos que dizer: nem mesmo o Imperador sonhou com tanta regalia!

Res publica é (ou deveria ser) a ‘coisa pública.’ Desde o Golpe de 1889 ela parece estar se distanciando dessa norma. Nosso consolo é que a república não deveria ser somente pública, mas é também uma coisa em fluxo. A mudança é difícil, mas não impossível.

Publicação dará início à nova fase do Centro de Pesquisas em Política Reformada

Nosso projeto inaugurará uma nova fase de atividades com a publicação do relatório Justiça Pública. Cada relatório será uma discussão mais aprofundada de um tema específico. A edição inaugural, escrita por Vinícius S. Pimentel, versará sobre “Engajamento Cristão na Política”.

Justiça Pública é um relatório periódico do Centro de Pesquisas em Política Reformada. Desde 2012, o Centro de Pesquisas tem se dedicado à divulgação e discussão dos valores políticos cristãos pautados na interpretação bíblica das confissões reformadas.

O Centro de Pesquisas existe para informar, discutir, educar e propor ideias de governo limitado, pluralismo político, federalismo, liberdade econômica e paz internacional. Fazemos parte de uma longa tradição cristã promovida por pensadores como Calvino, Althusius, Groen van Prinsterer e Kuyper.

Entendemos que a fé reformada deve falar aos nossos dias e ao nosso contexto. Por isso, nosso projeto vai além da reflexão teórica e passa também pela discussão da sua relevância na situação brasileira sem, contudo, descartar a relevância da confessionalidade e da igreja.

O relatório Justiça Pública é registrado via CreativeCommons. A reprodução e distribuição dos textos é livremente permitida, desde que a referência e a fonte do texto sejam citadas, o nome do relatório claramente destacado e nenhum valor seja cobrado pelo material.

O leitor interessado poderá acompanhar e divulgar o relatório a partir da nossa nova página de publicações, que também disponibilizará uma lista de publicações relacionadas à equipe do Centro de Pesquisas, a projetos em parceria e a nossa presença na mídia nacional e internacional.