“O Novo Código Penal não tem Conserto”

Professor Miguel Reale, que diz que “o novo Código Penal não tem conserto”, discute numa entrevista para o Consultor Jurídico o novo Código Penal brasileiro.

Eis aqui sua opinião geral sobre o Código e suas falhas:

É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

Um dos problemas importantíssimos do Código é que ele tenta trazer um discurso do plano acadêmico para o plano legal, sem transpor bem os dois níveis:

Faltou estudar. Falta conhecer, manobrar, manejar os conceitos jurídicos. É isso que preocupa. E tem muitas teorias. Então, vamos em determinado autor, como a teoria do domínio do fato. É uma determinada teoria. Não pode fazer teoria no código. Mas existem coisas aqui que realmente ficam… Por exemplo: “considera-se autor”. Vamos ver se é possível entender essa frase: “Os que dominam a vontade de pessoa que age sem dolo atipicamente”. Isso aqui é para ser doutrina. “Atipicamente.” Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo “atipicamente”. Trata-se de alguém que está sob domínio físico, como uma pessoa com uma faca no pescoço. Ou quem é coagido. Usaram uma linguagem que você tem que decifrar. “Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo”. Como sem dolo? “Justificada” é quem vai e atua em legítima defesa, não tem nada a ver com falta de dolo. Não é dolo. Então, é agir sem dolo de forma justificada? Isso não existe! Não se concebe isso porque são conceitos absolutamente diversos e diferentes.

Existe, aqui, um problema de redução da “esfera própria” da lei à esfera acadêmica e teórica. Uma espécie de “logicismo”, condenável do ponto de vista reformado, por se tratar de uma distorção do lugar da lei e do direito na ordem das coisas, em função do discurso acadêmico.

Recomendamos manter isso em mente na leitura desta entrevista.

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