De volta ao cumprimento da pena antes do fim do processo criminal

Nesta quarta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência e, ao julgar o habeas corpus 126.292, reconheceu a possibilidade de execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Enquanto a opinião popular festeja e a advocacia criminal se descabela, o cristão reformado deve refletir com cautela sobre os impactos do novo precedente.

O vai-e-vem da jurisprudência

Em 2009, o STF havia alterado sua jurisprudência anterior e decidido que o cumprimento da pena seria possível apenas após o trânsito em julgado – isto é, quando esgotados todos os recursos previstos no processo penal. O fundamento daquela decisão foi o texto do artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O Supremo Tribunal Federal realiza sessão extraordinária do Plenário . Foto Carlos HumbertoSCO.STF

STF decide que pode haver execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Na decisão proferida ontem, o Supremo retornou ao entendimento antigo e considerou que o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), previsto no texto constitucional.

A questão é polêmica e incita debates tanto entre os profissionais do direito como na opinião pública em geral. De um lado, há quem considere que o novo entendimento representa um passo decisivo contra a impunidade, já que o grande número de recursos e meios de questionar as decisões penais costuma retardar em demasia o cumprimento da pena. De outro, há quem veja na decisão uma afronta aos direitos e garantias fundamentais do estado democrático de direito, pois permitirá o cerceamento da liberdade de indivíduos inocentes. Continuar lendo

O STF e o impeachment: entenda o voto de Fachin

por Vinícius S. Pimentel

Ministro Edson Fachin em sessão plenária. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A decisão do ministro, caso seja acompanhada pelos demais membros do STF, impõe várias derrotas às teses defendidas pelos governistas. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Na última quarta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a qual questiona a conformidade à atual Constituição da República de diversos dispositivos da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade dos agentes políticos e regula o processo de impedimento (impeachment). O ministro Edson Fachin, relator do processo, rejeitou a maior parte dos pedidos liminares do partido e reconheceu a validade do procedimento até aqui adotado pela Câmara dos Deputados. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta, 17.

O caminho adotado por Fachin seguiu o que ele mesmo chamou de “autocontenção” do Poder Judiciário perante o Legislativo, ao afirmar que “não cabe ao STF editar normatização sobre a matéria”. Em vez de atuar como “legislador positivo”, o ministro optou por uma proposta comedida, afirmou que as regras para o processo de impeachment estão previstas na Constituição e na Lei 1.079/1950 e reconheceu a autonomia da Câmara dos Deputados e do Senado para aplicar os seus respectivos regimentos no que se refere às normas de “auto-organização”. Continuar lendo

Esmola Política?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados fez uma proposta de emenda constitucional para “incluir” certos grupos religiosos no processo político e jurídico do país.

Trata-se de uma proposta que daria a esses grupos mais acesso ao Supremo Tribunal Federal para protestar inconstitucionalidade ou para pedir ação declaratória de constitucionalidade.

Um dos deputados diz que isso é necessário porque algumas questões afetam diretamente instituições religiosas.

Mas, é claro, a proposta precisa ser boa o suficiente para definir exatamente quem fica dentro e quem fica fora dessa inclusão no processo político e jurídico.

À primeira vista, isso parece um grande avanço. Finalmente as igrejas e outras entidades religiosas poderão se defender da opressão à sua liberdade de culto.

Será? O pressuposto por trás disso tudo é que a liberdade religiosa precisa de grupos de pressão com acesso privilegiado ao STF. O pressuposto é da política de paternalismo e de privilégios.

Além do mais, será preciso regular qual grupo pode e qual grupo não pode ter acesso ao “privilégio”. Qual religião é legítima? Qual organização fala pelos fieis da religião X ou Y?

Num país onde a constituição se concentra mais no que nós podemos fazer, em vez do que o governo não pode fazer esse tipo de problema é de se esperar.

Embora seja bem-intencionada, essa proposta pode gerar um potencial imenso para o efeito inverso: pressupor um governo gigante abre precedente para maior cerceamento da liberdade de consciência e de culto.

A política e a legislação do nosso país podem ser obscuras neste ponto, mas uma coisa o bom-senso deixa claro: o papel do governo não é dar privilégios a certos grupos. Seu papel não é o de dar “permissão” a defender a liberdade religiosa, e muito menos o de definir qual grupo se qualifica e qual não se qualifica. Esmola política? Não, obrigado.

O STF não possui em sua Competência Funcional o Poder de Redenção Social

por Jackson Salustiano

A nação brasileira é gerida, como sabemos, por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os poderes institucionais, ainda que compartimentalizados, são um composto de sustentação da soberania estatal. E, por sua vez, cada poder possui seus departamentos. O Poder Judiciário especificamente tem sua competência dividida por várias instituições como a Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral. Estes por sua vez divididos em primeira e segunda instância, permitindo que o cidadão que se mantenha questionador da decisão entregue na primeira possa solicitar uma revisão na segunda.

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