Liberalismo econômico e o teológico

Liberalismo é uma palavra polissêmica: tem vários significados ou acepções. Na Europa e América do Norte, liberalism (em inglês) equivale às esquerdas, ao socialismo. Designa os promotores de governos intervencionistas e limitantes, de mercados interditados, isto é, limitados, e de propriedade coletiva ou estatal.

Em nossa América Latina, todavia, “liberalismo” pode significar exatamente o contrário, sobretudo quando seguida do adjetivo “clássico”: designa os partidários de governos limitados a umas poucas funções próprias muito específicas quanto ao livre mercado e à propriedade privada.

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Convém jamais confundir estes dois liberalismos

Nos países anglo-saxões houve, não faz muito tempo, uma saudável resistência ao socialismo; e por isso os socialistas evitavam se chamar pelo nome, e passaram a se autodenominar “progressistas” (progressives), desde o século 19. Porém, no século 20 foram desmascarados, e mudaram novamente para “liberais” (liberals). E como as esquerdas haviam se apropriado do conceito de “liberalismo”, desde os anos 1950 Hayek recomendou aos verdadeiros liberais o uso da expressão composta “liberalismo clássico” (classical liberalism).

Contudo, o termo em inglês para referir-se ao oposto do socialista (liberal) é mais simples e comumente “conservador” (conservative). Porém, não agradava a Hayek, que então vivia na Inglaterra, onde o Partido Conservador havia abandonado as bandeiras do liberalismo clássico, e se apegado às ideias estatistas do Partido Trabalhista.

Quais as bandeiras distintivas?

São principalmente quatro: liberdade, justiça, igualdade e progresso. Porém, entendidas da seguinte forma: (1) liberdade negativa, no sentido de Isaiah Berlin: uma garantia de autonomia dos indivíduos em todas as esferas privadas, a salvo das interferências e intromissões abusivas de leis más e de governantes; (2) justiça como “dar a cada um o que é seu”: reconhecer como propriedade privada, em tais esferas, o que corresponde a cada qual por direito natural; (3) igualdade perante a lei, sem privilégios para ninguém, sem “monopólios” no sentido de favores especiais decretados legalmente; (4) progresso como avanço na consagração destes princípios.

As esquerdas foram inteligentes no combate a tais bandeiras. “Pois os filhos deste mundo são mais astutos no trato entre si do que os filhos da luz”, lemos em Lucas 16.8 (NVI). Os socialistas não rechaçaram os termos liberdade, justiça, igualdade e progresso, enquanto signos ou “significantes”, porém mudaram por completo seus respectivos significados, para “significar” exatamente o contrário.

Para os socialistas, as quatro palavras são significadas desta outra forma: (1) liberdade “positiva”, no sentido de Isaiah Berlin: garantia legal para uma extensa lista de “direitos humanos” como emprego, moradia, educação, serviços médicos, aposentadorias e pensões etc., que “o Estado” está obrigado a proporcionar gratuitamente a todos, a qualquer custo, inclusive liberdades e propriedades alheias, de outras pessoas, que serão confiscadas para esse fim; (2) justiça como “igualitarismo”, ou seja, “nivelar o campo de jogo” (assim afirmam adeptos do Partido Democrata americano), mediante a concretização de todos esses “direitos” para que “estejamos todos no mesmo nível”; (3) “igualdade”, claro, entendida como de resultados ou ao menos de “oportunidades”; e (4) “progresso” como avanço na sanção legal destes princípios, que são diametralmente opostos aos do liberalismo clássico.

Implementando falsos conceitos

Porém antes de nos dar constituições e leis falsas, tinham de nos dar conhecimentos falsos. Aproveitando o poder do Estado na educação, puseram tais conceitos em lugar dos verdadeiros, em cada área do conhecimento:

  1. Nas ciências naturais, santificaram Darwin para usar a ideia de “evolução” em cada aspecto da vida social e em cada passo da história;
  2. Na Filosofia, retiraram todo vestígio de realismo, e impuseram todos os ceticismos, relativismos e subjetivismos (agora o pós-modernismo), negando toda verdade objetiva e a capacidade da razão de descobri-la;
  3. Na Psicologia, retiraram a moral e abriram espaço para o pavlovianismo, o condutismo e agora o “humanismo”;
  4. Na Economia, desqualificaram o livre mercado, e mesclaram marxismo, keynesianismo, “desenvolvimentismo” e toda a grande família do pensamento estatista; inclusive o monetarismo, com o qual nos dão um dinheiro que também é falso;
  5. Nas ciências políticas e jurídicas impuseram o estruturalismo e o funcionalismo, descendentes ideológicos do pragmatismo americano, e o positivismo legal rigoroso, apagando todo rastro de direito divino revelado, e inclusive o direito natural, seu “reflexo imperfeito” segundo os clássicos;
  6. Poderiam deixar livre a Teologia, ciência subversiva, cunha da ideia bíblica de governo limitado tanto em funções como em poderes e recursos, nas Escolas de Tradutores de Toledo e nas aulas dos teólogos católicos de Salamanca, e com o protestante (calvinista) John Locke? Não, desde então; quando as esquerdas religiosas se apoderaram das igrejas, da mão do romantismo chegou o liberalismo teológico aos seminários para educação dos candidatos ao ministério.

A teologia “liberal” não somente desqualificou a Bíblia, mas também a razão como fonte de conhecimento humano. Julgueis segundo “a reta justiça”, recomendou Jesus (João 7.24), porém Kant descreditou a capacidade de julgar. E seguindo Kant ao invés de Cristo, Sleiermacher fundamentou a religião em sentimentos e emoções; e esse é o “cristianismo” falsificado que temos nas igrejas, junto com o “evangelho social” das esquerdas e sua irmã latina, a teologia marxista “da libertação”.

Faltando em termos eleitorais, o voto pela esquerda, ao menos hoje em dia, é majoritariamente cristão em sua composição, tanto católico-romano como evangélico. Se esclarecermos as pessoas a respeito de muitas de suas ideias e palavras, podemos retirar do socialismo o voto cristão; e todo seu imenso poder cairá de bruços ao solo, como um ídolo com pés de barro.

Alberto Mansueti é advogado e cientista político.

Tradução: Márcio Santana Sobrinho.

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Estado Regulador?

por Lucas G. Freire

Um artigo de Hélio Schwartsman na Folha de São Paulo defende uma tese interessante: o Estado brasileiro tem obrigado o consumidor a pagar o preço das regulações econômicas que, ironicamente, são feitas em defesa do próprio consumidor.

Por exemplo obrigar as companhias aéreas a providenciar hospedagem em hotel em caso de cancelamentos no voo acaba aumentando o preço da passagem aérea. Outro exemplo: a lei que tem sido discutida, proibindo a diferenciação de preços em compras pagas com cartão de crédito. Só alguns preços seriam aumentados (os pagos em cartão) e, com a regulação, é provável que todos os preços sejam aumentados para compensar, já que não podem ser diferenciados.

Até aí, Schwartsman acerta em cheio. Porém, ele começa o artigo praticamente pedindo desculpas por defender menos regulação. Ora, a economia brasileira é uma das mais reguladas no mundo inteiro. Não há por que pedir desculpas.

Pelo contrário: é preciso ser mais agressivo ao empurrar o Estado brasileiro de volta à sua esfera de autoridade.

Schwartsman acha que não é possível viver sem o Estado ditando em qual lado da estrada os carros devem dirigir, ou obrigando as pessoas a usarem papel colorido impresso pela Casa da Moeda para comprar e vender, ou determinando “convenções mínimas” para facilitar a interação entre as pessoas.

Isso é, na perspectiva histórica e prática, um equívoco. O Estado – essa comunidade política que reivindica o monopólio legítimo do uso da coerção no seu território – é uma forma relativamente recente de organização humana.

Antes do Estado-nação moderno, fruto da Revolução Francesa, já havia estradas, moeda e convenções mínimas para a interação social. Do ponto de vista histórico, existe, portanto, um grande erro nessa afirmação.

Além disso, existe também um outro tipo de erro. Do ponto de vista prático, é possível verificar como as pessoas resolvem seus problemas onde esses padrões não são providos.

Por exemplo, observações recentes em lugares onde as leis de trânsito são experimentalmente suspendidas confirmam que a segurança nas vias públicas melhorou ao invés de piorar. As pessoas passam a ter mais cuidado e estimam melhor o espaço utilizado por seu veículo. Elas negociam com os outros motoristas e, em geral, tornam-se melhores motoristas.

Um exemplo ainda mais interessante: uma das convenções mais complexas é a própria linguagem. A linguagem, tal como a utilizamos no dia-a-dia, desenvolveu-se historicamente como fruto de milhões de interações descentralizadas. Nenhuma linguagem planejada por um comitê de burocratas tem uma gramática ou vocabulário tão capazes de responder à constante mudança social como as línguas usadas espontaneamente de forma descentralizada.

Aliás, em diversas ocasiões, a mão do Estado na regulação desses padrões acaba atrapalhando. A história da inflação está aí para provar que a socialização da moeda tem dificultado ao invés de facilitar a vida econômica.

Como a linguagem, a moeda emergiu também por uso descentralizado e criativo em milhões de interações. Originalmente um bem mais útil que um mero pedaço de papel (como ouro ou prata), ela facilitou a vida econômica justamente por ser uma ferramenta constante de cálculo, fácil de transportar, maleável e com limites à sua falsificação. Desde que o socialismo monetário foi implementado, esses elementos foram perdidos, um por um.

Olhe para um país com hiperinflação e veja o que acontece: as pessoas espontaneamente (aliás, apesar da coerção governamental que obriga ainda a usar o papel-moeda hiperinflacionado) começam a usar um outro meio de troca, ou até mesmo recorrem ao escambo pré-monetário.

Ao contrário do mito contratualista que o Estado usa para se justificar, o Estado não cria a sociedade e a cooperação. Muitas vezes, a sua falha ou inferioridade inclusive deixa isso evidente.

Ao longo da era moderna, o Estado se agigantou sobremaneira, e usou intelectuais “moderados” como Schwartsman para persuadir o público a aceitar seu gigantismo. Agora, mesmo os “moderados” creem que o Estado foi longe demais. Sua reação, porém, é apática e desprovida de substância moral.

A política cristã, pelo contrário, afirma que o Estado deve se circunscrever à sua esfera de autoridade – a esfera da justiça pública.

Discutindo Defesa e Segurança na Universidade Livre de Amsterdã

por Lucas G. Freire

Discutindo segurança e defesa dum ponto de vista reformado.

Discutindo segurança e defesa dum ponto de vista reformado.

No fim de Janeiro de 2014 fiz parte do II Seminário Kuyper, desta vez, sobre cristianismo e política internacional, organizado pela Universidade Livre de Amsterdã.

O legado de Abraham Kuyper e Herman Dooyeweerd na teoria e na filosofia política foi criticamente avaliado com discussões históricas e conceituais. Também a influência da filosofia neo-tomista e de políticos católico-romanos foi destacada, principalmente em termos da política na União Europeia.

Eu apresentei uma crítica a uma das principais teorias atuais de estudos de segurança (a teoria da securitização por setores), mostrando o potencial da filosofia reformada de Herman Dooyeweerd em lidar com algumas das falhas dessa abordagem.

Também falaram na conferência o Jonathan Chaplin, James W. Skillen, Scott Thomas, George Harinck, Romel Bagares e outros pesquisadores na tradição reformada. O jornal Reformatorisch Dagblad cobriu o evento numa matéria extensa.

***

Esteve presente o ex-Ministro da Defesa holandês Eimert van Middelkoop, que discursou sobre seu papel na condução da intervenção holandesa no Afeganistão.

Como cristão, ele se deparou com a necessidade de equilibrar a ética pessoal do “não matarás” e de “dar a outra face”, confirmada por Jesus, com a autorização de punir a agressão como ministro de Deus para a justiça pública, conforme Paulo descreve na carta aos Romanos.

Eu lhe perguntei sua opinião sobre disciplina eclesiástica para alguém que peque como figura pública. Ele respondeu que o erro político é punido politicamente nas eleições e pelo Parlamento, dispensando um membro do Gabinete. Já a quebra de um dos Dez Mandamentos é punida eclesiasticamente.

A igreja tem o dever de orar pelos governantes e Middelkoop é grato à sua igreja local (uma congregação das Igrejas Reformadas Liberadas), que orou por ele e com ele durante sua gestão. Sua resposta seguiu o princípio da “soberania das esferas”.

ex-Ministro da Defesa discute o papel da Holanda na agenda de segurança internacional

ex-Ministro da Defesa discute o papel da Holanda na agenda de segurança internacional

Middelkoop é um dos formuladores da “abordagem holandesa”. Trata-se, numa operação de intervenção internacional, de dialogar com as pessoas do local antes de implementar qualquer medida. O ex-Ministro da Defesa sente satisfação por sua “abordagem holandesa” à intervenção internacional ser hoje bastante elogiada, e recomendada por autoridades no assunto.

Esquerda ou Direita? Não é esse o ponto!

por Lucas G. Freire

Os comentários do escritor Paulo Brabo sobre cristianismo, “direita” e “esquerda” se resumem nos seguintes pontos: muitos cristãos são de direita ou esquerda, e isso depende mais da sua preferência política que de sua leitura do cristianismo. É complexo e difícil definir direita e esquerda – mais ainda do ponto de vista dos supostos “direitistas” e “esquerdistas”. Mas a definição (diz Brabo) se resume ao seguinte:

De direita é quem de alguma forma sustenta que a desigualdade social é coisa necessária ou inevitável; de esquerda é quem sustenta que não.

Essa é a “raiz,” diz ele, de onde “brotam todos os ramos.” De onde ele tirou essa definição eu não sei. Mas suponhamos que seja assim, suponhamos que o programa político da “direita” é defender a desigualdade, e o da “esquerda” é atacar a direita.

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O Rei dos Patos e o Rei dos Reis

por Lucas G. Freire

“Os Reis dos Patos” é um reality show do canal americano A&E na TV a cabo que retrata a vida duma família rural bem-sucedida no negócio de venda de equipamentos de caça. A família confessa a fé cristã e tem presença ativa na igreja evangélica local. Phil Robertson, apresentado no programa como o “patriarca” dessa grande família, e líder do empreendimento, tem sido duramente criticado por ter expressado na TV a sua crença de que o homossexualismo é pecado. O canal repudia sua atitude e suspendeu o Sr. Robertson do programa.

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Mensalão e (In)justiças

por Vinícius S. Pimentel

O julgamento da ação penal 470, que apura os crimes cometidos no chamado “escândalo do mensalão,” representa sem dúvida um evento emblemático na história política brasileira. Aqueles que desejam engajar-se numa atuação política distintamente cristã não podem se furtar de acompanhar o desfecho do caso. Contudo, devem tomar o cuidado de fazê-lo de um modo que não desonre o mandamento divino “não dirás falso testemunho contra o teu próximo”.

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O Estado não tem Autoridade Paterna

por Lucas G. Freire

Uma das grandes evoluções na história do direito foi a diferenciação dos tipos de autoridade e a ‘especialização’, por assim dizer, de cada tipo em uma esfera diferente. Embora essa diferenciação tenha raramente saído do papel, foi de fato uma grande conquista histórica no pensamento ocidental. Na medida em que demonstra uma aproximação ao princípio bíblico da autoridade limitada, essa diferenciação deve ser bem vista pelo cristão reformado.

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Devorando a Liberdade

por Lucas G. Freire

O jornalista Jim Antle lançou ontem o seu livro Devouring Freedom (Devorando a Liberdade). A pergunta central do livro é se a concentração cada vez maior do poder político nas mãos do estado pode ser revertida. Antle dá sua resposta em termos da história dos presidentes e do poder legislativo nos Estados Unidos.

A estatização da sociedade de fato pode ser revertida, mas o grande problema no sistema político americano é a ilusão de que os republicanos representam “mais liberdade” e os democratas representam “menos liberdade”. Para Antle, isso é um dos maiores obstáculos na vida política do país – vários republicanos e conservadores na história foram responsáveis por grandes atentados à liberdade.

Por exemplo, a criação do Ministério da Educação sob o governo George W. Bush e sua “maioria republicana” no Congresso – uma burocracia estatal que viola a Constituição dos EUA, onde fica claro que o governo não tem direito algum a regular a educação e cultura do país – e tem na verdade o dever de não se intrometer. Mas por algum motivo absurdo os republicanos conseguem fingir que favorecem princípios de governo limitado, livre-mercado, liberdades pessoais, etc.

No Brasil, algo parecido acontece. Temos uma divisão entre “esquerda” e “direita” que na verdade quer dizer “estatismo vermelho” e “estatismo azul”. Jornalistas, comentaristas, políticos e povo “torcem” para o partido A ou partido B (e seus candidatos) como se fossem times de futebol. No fundo, o sistema ainda é dominado pelo mesmo tipo de política – a política do Leviatã estatista. É aqui que a Política Reformada pode fazer a diferença.

Até agora, “moralistas” e antisocialistas no meio cristão têm se aliado ao “estatismo azul” como a solução para os nossos problemas. O “estatismo azul” inclui certos intelectuais públicos disfarçados de conservadores. Na verdade, são neoconservadores que querem usar o gigantismo estatista para impor sua agenda moralizante de cima para baixo. Usam um discurso de liberdade e de antisocialismo quando querem apenas um estatismo de legenda diferente.

A Política Reformada reconhece a soberania absoluta de Deus sobre todas as coisas. Qualquer outra soberania é relativa – os pais na família, os professores na escola e o legislador na assembleia. Qualquer soberania humana é limitada em “assunto” e limitada em “nível”. A Política Reformada requer do cristão que reconheça o limite do governo civil. Ao contrário do “estatismo azul”, a Política Reformada não quer inflar o Estado para usá-lo como seu “comitê executivo” de coerção e compulsão.

O povo reformado defende uma agenda política de justiça pública. Essa não é a agenda de favoritismo, de conquista de privilégios especiais e de usar o estado como fantoche particular de causas privadas. Se fosse assim, a Política Reformada seria parte do problema – o problema da idolatria estatista que afronta a soberania absoluta de Deus. A nossa agenda, pelo contrário, é uma agenda que limita o poder estatal em “assunto” e “nível” contra qualquer tipo de estatismo, seja ele “vermelho” ou “azul”.

Washington DC, 3 de Abril, 2013.

Esmola Política?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados fez uma proposta de emenda constitucional para “incluir” certos grupos religiosos no processo político e jurídico do país.

Trata-se de uma proposta que daria a esses grupos mais acesso ao Supremo Tribunal Federal para protestar inconstitucionalidade ou para pedir ação declaratória de constitucionalidade.

Um dos deputados diz que isso é necessário porque algumas questões afetam diretamente instituições religiosas.

Mas, é claro, a proposta precisa ser boa o suficiente para definir exatamente quem fica dentro e quem fica fora dessa inclusão no processo político e jurídico.

À primeira vista, isso parece um grande avanço. Finalmente as igrejas e outras entidades religiosas poderão se defender da opressão à sua liberdade de culto.

Será? O pressuposto por trás disso tudo é que a liberdade religiosa precisa de grupos de pressão com acesso privilegiado ao STF. O pressuposto é da política de paternalismo e de privilégios.

Além do mais, será preciso regular qual grupo pode e qual grupo não pode ter acesso ao “privilégio”. Qual religião é legítima? Qual organização fala pelos fieis da religião X ou Y?

Num país onde a constituição se concentra mais no que nós podemos fazer, em vez do que o governo não pode fazer esse tipo de problema é de se esperar.

Embora seja bem-intencionada, essa proposta pode gerar um potencial imenso para o efeito inverso: pressupor um governo gigante abre precedente para maior cerceamento da liberdade de consciência e de culto.

A política e a legislação do nosso país podem ser obscuras neste ponto, mas uma coisa o bom-senso deixa claro: o papel do governo não é dar privilégios a certos grupos. Seu papel não é o de dar “permissão” a defender a liberdade religiosa, e muito menos o de definir qual grupo se qualifica e qual não se qualifica. Esmola política? Não, obrigado.

Liberdade de Expressão não é só para Falar de Futebol

por Lucas G. Freire

“Liberdade de expressão não foi garantida só para falar do clima”, disse certa vez Ron Paul, o maior político da nossa geração. Ron Paul está certo: a proteção da liberdade de consciência e de expressão emergiu em todo lado do mundo a fim de proteger os que discordam, os que polemizam, os que criticam. É muito perigoso quando o Estado tem a arrogância de definir o que pode e não pode ser dito, e o que pode e não pode ser pensado.

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