Cai a Máscara da Política Educacional do Governo

por Kenneth Wieske

Uma reportagem do Fantástico indica que cerca de mil famílias brasileiras educam os filhos em casa. Algumas têm sido legalmente perseguidas, sob alegação de estarem violando o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Imagine a seguinte manchete: “Pais brasileiros lutam pelo direito de alimentar seus filhos em casa”. Imagine o artigo no jornal, explicando que tem alguns (poucos) pais que estão alimentando seus próprios filhos, longe dos refeitórios coletivos ordenados pelo governo. Imagine a reação chocada da maioria da população, que não entende como é possível que pais estejam abandonando o alimento saudável pelo cardápio feito pelos nutricionistas do governo, para alimentar os filhos nas casas onde nem tem inspeção da cozinha pela ANVISA!

Não seria absurda uma situação dessas? Bom, não é menos absurda a situação mostrada na reportagem do Fantástico que nos fala de pais que precisam lutar pelo direito de educar seus filhos. Desde quando se tornou necessário lutar por algo que já nos pertence? É necessário lutar pelo direito de respirar? De pensar?

Note bem o comentário da pedagoga Maria Stela Graciani, citada na reportagem. Ela não consegue criticar a educação domiciliar por algum defeito pedagógico ou acadêmico: é comprovado que o desempenho escolar de crianças educadas em casa supera em muito a média das crianças educadas em escolas. Um estudo recente de quase 12.000 alunos revelou que as crianças educadas em casa saírem em média com 30 pontos percentuais a mais do que os alunos educados nas escolas. Como a professora não consegue comprovar que educação no lar é abandono intelectual, veja que sua maior crítica se resume a isto: as crianças que não são obrigadas a participar de uma escola perdem “a essência da convivência comunitária”, diz a pedagoga.

Desde quando o propósito da escola é proporcionar ou ensinar a “essência da convivência comunitária”? Não tem igrejas? Não tem a família? Não tem os vizinhos no bairro? Não tem os colegas das aulas de ballet, de música, e outras atividades artísticas ou esportivas?

As palavras da pedagoga são muito alarmantes. O governo deseja ter os nossos filhos no seu sistema educacional em primeiro lugar não para os educar, mas antes para os socializar. E o tipo de sociedade que o governo quer inculcar na cabeça dos nossos filhinhos muitas vezes é bem diferente do tipo de sociedade que nós queremos para eles.

Liberdade de Expressão não é só para Falar de Futebol

por Lucas G. Freire

“Liberdade de expressão não foi garantida só para falar do clima”, disse certa vez Ron Paul, o maior político da nossa geração. Ron Paul está certo: a proteção da liberdade de consciência e de expressão emergiu em todo lado do mundo a fim de proteger os que discordam, os que polemizam, os que criticam. É muito perigoso quando o Estado tem a arrogância de definir o que pode e não pode ser dito, e o que pode e não pode ser pensado.

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Armas e Liberdade

por Lucas G. Freire

Diretamente dos Estados Unidos.

A Bíblia volta e meia nos faz ter mais abertura a um ponto de vista diferente. Isso acontece mais uma vez no debate requentado sobre desarmamento.

Do ponto de vista religioso, há muito o que se dizer contra a cultura de ódio e violência estimulada pelos nossos filmes e livros.

Porém, filmes e livros não puxam o gatilho de uma arma – quem puxa é um ser humano que deve ser preso, adequadamente acusado, defendido e julgado.

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O STF não possui em sua Competência Funcional o Poder de Redenção Social

por Jackson Salustiano

A nação brasileira é gerida, como sabemos, por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os poderes institucionais, ainda que compartimentalizados, são um composto de sustentação da soberania estatal. E, por sua vez, cada poder possui seus departamentos. O Poder Judiciário especificamente tem sua competência dividida por várias instituições como a Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral. Estes por sua vez divididos em primeira e segunda instância, permitindo que o cidadão que se mantenha questionador da decisão entregue na primeira possa solicitar uma revisão na segunda.

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“O Novo Código Penal não tem Conserto”

Professor Miguel Reale, que diz que “o novo Código Penal não tem conserto”, discute numa entrevista para o Consultor Jurídico o novo Código Penal brasileiro.

Eis aqui sua opinião geral sobre o Código e suas falhas:

É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

Um dos problemas importantíssimos do Código é que ele tenta trazer um discurso do plano acadêmico para o plano legal, sem transpor bem os dois níveis:

Faltou estudar. Falta conhecer, manobrar, manejar os conceitos jurídicos. É isso que preocupa. E tem muitas teorias. Então, vamos em determinado autor, como a teoria do domínio do fato. É uma determinada teoria. Não pode fazer teoria no código. Mas existem coisas aqui que realmente ficam… Por exemplo: “considera-se autor”. Vamos ver se é possível entender essa frase: “Os que dominam a vontade de pessoa que age sem dolo atipicamente”. Isso aqui é para ser doutrina. “Atipicamente.” Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo “atipicamente”. Trata-se de alguém que está sob domínio físico, como uma pessoa com uma faca no pescoço. Ou quem é coagido. Usaram uma linguagem que você tem que decifrar. “Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo”. Como sem dolo? “Justificada” é quem vai e atua em legítima defesa, não tem nada a ver com falta de dolo. Não é dolo. Então, é agir sem dolo de forma justificada? Isso não existe! Não se concebe isso porque são conceitos absolutamente diversos e diferentes.

Existe, aqui, um problema de redução da “esfera própria” da lei à esfera acadêmica e teórica. Uma espécie de “logicismo”, condenável do ponto de vista reformado, por se tratar de uma distorção do lugar da lei e do direito na ordem das coisas, em função do discurso acadêmico.

Recomendamos manter isso em mente na leitura desta entrevista.

Cooperativas de Trabalho: Nova Regulamentação Jurídica

por Jackson Salustiano

As cooperativas nasceram mediante a necessidade da criação de postos de trabalho e regularização dos trabalhos informais. Também nasceram para ajudar o trabalhador diante da política de massa. Nesse tipo de política, o indivíduo não se faz ouvir e precisa se utilizar de representações plurais. Isso lhe garante voz diante das grandes corporações e do governo. Permitindo, inclusive, uma representação em nível federal por meio de federações para produzir uma representação política de classe diante dos poderes operativos da nação.

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