O STF e o impeachment: entenda o voto de Fachin

por Vinícius S. Pimentel

Ministro Edson Fachin em sessão plenária. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A decisão do ministro, caso seja acompanhada pelos demais membros do STF, impõe várias derrotas às teses defendidas pelos governistas. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Na última quarta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a qual questiona a conformidade à atual Constituição da República de diversos dispositivos da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade dos agentes políticos e regula o processo de impedimento (impeachment). O ministro Edson Fachin, relator do processo, rejeitou a maior parte dos pedidos liminares do partido e reconheceu a validade do procedimento até aqui adotado pela Câmara dos Deputados. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta, 17.

O caminho adotado por Fachin seguiu o que ele mesmo chamou de “autocontenção” do Poder Judiciário perante o Legislativo, ao afirmar que “não cabe ao STF editar normatização sobre a matéria”. Em vez de atuar como “legislador positivo”, o ministro optou por uma proposta comedida, afirmou que as regras para o processo de impeachment estão previstas na Constituição e na Lei 1.079/1950 e reconheceu a autonomia da Câmara dos Deputados e do Senado para aplicar os seus respectivos regimentos no que se refere às normas de “auto-organização”. Continuar lendo