É Livre a Organização Sindical (Mas nem Tanto)

por Vinícius S. Pimentel

A feição ‘monocromática‘ da organização sindical brasileira – onde há pouco (ou nenhum) espaço para associações voluntárias de trabalhadores – é devida a uma ‘pintura’ jurídica: é a Constituição da República de 1988 quem proíbe a pluralidade de sindicatos.

Embora o artigo 8º da Constituição afirme que “é livre a associação profissional ou sindical”, o seu inciso II qualifica essa liberdade de maneira excessivamente restritiva, proibindo a criação de mais de um sindicato para representar uma mesma categoria (de trabalhadores ou empresários) em uma mesma base territorial. Significa dizer que os trabalhadores brasileiros são livres apenas para escolher entre não ter um sindicato ou ter um único sindicato.

Esse modelo baseado na unidade sindical (em oposição à pluralidade vigente em outros países) é seguido no Brasil desde o período do Estado Novo, no qual as relações de trabalho e o sindicalismo foram pensados por um viés claramente fascista e corporativista. Sob essa ótica, cabe ao Estado gerir e controlar todas as associações que emergem na vida social, a fim de fazê-las atuar de modo colaborativo para o ‘bem da nação’. No que se refere às organizações sindicais, a intervenção estatal teria por objetivo suplantar a ‘luta de classes’ e levar os sindicatos profissionais e patronais a colaborarem para o desenvolvimento econômico nacional. A pluralidade sindical tornaria esse controle governamental virtualmente impossível.

Talvez o corporativismo tenha ficado para trás, mas o modelo unívoco, que proíbe arranjos alternativos de trabalhadores, ainda mantém os sindicatos fortemente controlados – se não pelo Estado, certamente pelos grupos políticos que se perpetuam nas lideranças sindicais, tantas vezes cooptados por interesses partidários e econômicos contrários à ‘lógica’ interna da associação que lideram. Pode-se dizer, com efeito, que a unidade sindical conduz a uma “auto-sabotagem” e a um “pacto de hipocrisia engendrado pelos agentes representativos das associações”.

Como pode o trabalhador cristão brasileiro, nesse contexto, atuar de forma “criativa” e ética para cumprir o mandato recebido do Criador? Por um lado, é possível a criação de associações, sem caráter sindical, com o objetivo de “incentivar a reflexão normativa em cada ramo profissional, além da defesa aos fracos quando há injustiça na relação de trabalho.” Por outro, dadas as limitações na atuação de uma associação desse tipo, o cristão interessado em uma política reformada deveria considerar também a possibilidade de buscar, no âmbito legislativo, a substituição do modelo unívoco vigente por um que contemple a pluralidade sindical.

O Estado não tem Autoridade Paterna

por Lucas G. Freire

Uma das grandes evoluções na história do direito foi a diferenciação dos tipos de autoridade e a ‘especialização’, por assim dizer, de cada tipo em uma esfera diferente. Embora essa diferenciação tenha raramente saído do papel, foi de fato uma grande conquista histórica no pensamento ocidental. Na medida em que demonstra uma aproximação ao princípio bíblico da autoridade limitada, essa diferenciação deve ser bem vista pelo cristão reformado.

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Uma Alternativa à Auto-Sabotagem Sindical

por Jackson Salustiano

O que leva movimentos sindicais a deflagrar diversas greves é o pleito pela atualização do ‘salário base’ da categoria. De fato, a prática da greve como a solução para essa demanda é “um processo de barganha coletiva”. Esse processo alega legitimar a “quebra de contrato” e, com isso, a “quebra… do mandamento ‘não furtarás’, além de implicar perjúrio”. O processo ainda “almeja se transformar numa espécie de chantagem” em inúmeras ocasiões.

Isso, sem dúvida, gera prejuízos à sociedade: por exemplo, a paralisação de serviços muitas vezes essenciais. Sem contar que a liberdade sagrada de ir e vir é rotineiramente violada ou pelo menos restringida por passeatas, obstruções e piquetes em certas áreas públicas. Os direitos de terceiros são, assim, feridos. A ética cristã resumida no segundo ‘grande mandamento’ é desrespeitada como um todo.

Mas existe possível mobilização legítima? Sugiro uma atitude a “levar em consideração a possibilidade de uma maneira mais criativa e moralmente aceitável de ação coletiva” promovida pelo cristão trabalhador. Trata-se da movimentação de seus pares para exigir dos representantes sindicais que a negociação das condições laborais da categoria sejam antecipadas, uma vez que são previstas, pelo menos, com um ano de antecedência.

Isso evitaria que as representações de classe permitissem, de forma leviana e até mesmo com negligência, a repetida negociação de última hora para ‘criar um fato’ que vivem rotulando de prejuízo, levando-as a tomar a medida drástica de paralisação. Na verdade, são as próprias representações de classe que precipitam de propósito essa auto-lesão. Com amigo desse naipe, quem precisa de inimigo?

Essa prática, bem corriqueira nas representações sindicais no Brasil, deve ser rejeitada e denunciada pelo trabalhador cristão. Ela não se coaduna com qualquer princípio ético bíblico. Pelo contrário, revela um pacto de hipocrisia engendrado pelos agentes representativos das associações. Esse pacto deve ser suplantado a todo esforço pela atuação criativa e ética do cristão no fronte de sua vocação funcional instituído pelo Criador.

Greve e Ética Cristã

por Lucas G. Freire

Um dos graves problemas da nossa sociedade é a ausência de espaço para associações voluntárias. Isso torna o Brasil bastante “monocromático“. Por que precisamos de mais “cor”? Sabendo que não pode viver só, o ser humano tem formado grupos e associações desde os primórdios, criando ambientes para facilitar o intercâmbio daquilo que julga ser necessário a uma vida de qualidade . Contudo, devido a vários problemas ligados ao caráter estatista e paternalista do nosso desenvolvimento histórico, temos hoje pouca diversidade de associações, e uma sociedade organizada em “grandes blocos”.

Um exemplo claro é o efeito de diversas leis trabalhistas modernas nas nossas associações profissionais e de classe. O resultado hoje é o favorecimento, por essas regulações, aos grupos sindicais bem articulados na barganha coletiva e, em vários casos, bem sucedidos na monopolização de representação trabalhista. Essa concentração que favorece esses “grandes blocos” não reflete um mercado de trabalho livre e desregulado, e sim um ambiente pesadamente regulado, que “expulsa” ou “desencoraja” arranjos alternativos.

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“Do trabalho de tuas mãos comerás”

por Kenneth Wieske

100 mil manifestantes nas ruas do Rio e a Câmara Estadual tomada pelo populacho que apedrejou e chutou a polícia, destruiu veículos e ateou fogo ao prédio. 65 mil manifestantes nas ruas de São Paulo. Dez mil tentaram invadir o Congresso Nacional, e alguns chegaram ao telhado. Milhares de manifestantes têm tomado as ruas de outras capitais e cidades grandes do Brasil.

Por quê? Tudo começou com os vinte centavos da tarifa de ônibus em São Paulo. Agora o povo quer transporte grátis para todos os estudantes (imagine só, numa cidade de vinte milhões de pessoas! Quem vai pagar o preço?) e os protestos estão se transformando numa crítica generalizada à corrupção e ineficiência do governo.

Qual é a solução? A maioria dos manifestantes pensa que a resposta é mais estatismo. Eles querem que o governo seja o provedor de serviços gratuitos e de alta qualidade. Porém, de onde sairá tanto dinheiro para pagar pelos serviços? Eles nem querem saber da origem: tudo o que sabem é que têm direito à carona, ao ‘almoço grátis’.

Ontem eu terminei de ler A Revolta de Atlas, escrito décadas atrás por Ayn Rand. Embora a autora esteja bastante equivocada em suas opiniões sobre a fé e a religião, ela é bem perspicaz ao identificar o espírito que move o socialismo, o comunismo e o estatismo: “Bem-aventurado é aquele que come do fruto do trabalho dos outros”. Nem preciso dizer que esse não é um espírito bíblico: é um repúdio total daquilo que Deus nos ensina no Salmo 128:2. O Salmista exclama que um dos sinais de viver uma vida bem-aventurada é o seguinte: “Do trabalho de tuas mãos comerás, feliz serás, e tudo te irá bem.” Contudo, o movimento revolucionário do inverno brasileiro continua desprezando o trabalho honesto, exigindo que o Estado cuide deles do nascimento até a velhice. Não poderão ser felizes, e nada lhes irá bem!

É interessante ver como na prática aqueles manifestantes que abusam do direito a opinar e protestar têm reforçado o problema e criticado a solução. Destroem propriedade privada e criticam o capitalismo. Querem atacar bancos, lojas e outros símbolos desse ‘horrível’ sistema que lhes proporciona papelão para as placas, canetas para escrever, sapatos e roupas, iPhones, conexão digital, Twitter, Facebook e todas as outras ferramentas que aplicam em rebeldia. Se o capitalismo gera isso tudo, pode muito bem proporcionar o transporte coletivo acessível e eficiente, usando responsavelmente o trabalho das nossas mãos.

Liberdade de Expressão não é só para Falar de Futebol

por Lucas G. Freire

“Liberdade de expressão não foi garantida só para falar do clima”, disse certa vez Ron Paul, o maior político da nossa geração. Ron Paul está certo: a proteção da liberdade de consciência e de expressão emergiu em todo lado do mundo a fim de proteger os que discordam, os que polemizam, os que criticam. É muito perigoso quando o Estado tem a arrogância de definir o que pode e não pode ser dito, e o que pode e não pode ser pensado.

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Sim! O Chefão do Senado Federal tem Princípios. Mas…

_jan2797Existem aqueles que se preocupam só com o momento, com o que uma pessoa fez aqui e agora, e com os efeitos desse ato. Existem também os que se preocupam com os princípios informando o ato. Um ato, cá entre nós, nunca é uma ação isolada de qualquer contexto. E, para dizer a verdade, às vezes o ato nem precisa existir, mas se o princípio lá estiver, então já temos motivo de preocupação. Onde há fogo, haverá fumaça.

Denunciado pela Procuradoria-Geral da República, um certo Senador sobe novamente ao cargo de Chefão do Senado Federal. Esqueça quem ele é e esqueça que é acusado pela Procuradoria-Geral de pelo menos três crimes. Esqueça, em outras palavras, a fumaça. Concentre-se no fogo. Eis aqui a declaração deste incendiário, retirada do seu discurso de candidatura ao cargo:

A ética não é objetivo em si mesmo. O objetivo em si mesmo é o Brasil, o interesse nacional. A ética é meio, não é fim. É obrigação de todos nós, responsabilidade de todos nós e dever desse Senado Federal.

Isso já é motivo de sobra para me preocupar.

Primeiro, que é isso chamado Brasil? Será que ele se refere ao Brasil dos Senadores, ou ao Brasil do povo que, seja ingênuo ou mal-intencionado, os mantém no poder? É o Brasil de Brasília, ou o Brasil dos que votam para explorar o próximo? Ou será o Brasil dos oprimidos pela máquina do sistema corrupto?

Em segundo lugar, “Interesse nacional”? Que nação? A que se tem dividido cada vez mais por conta das políticas de redistribuição que o Senado e o Congresso impõem para manter o povo controlado? Oh! Quantas atrocidades já foram feitas na história em nome do “interesse nacional”!

E então, a pérola reluzente gerada por essa mente maquiavélica: “A ética é meio, não é fim”. Meio para que fim? Existem pelo menos dois “fins” conflitantes aqui, e é exatamente a ética que consegue resolver o problema de qual “fim” é o mais virtuoso.

De um lado, existe o interesse dos que querem simplesmente viver e deixar viver. Querem ficar em paz, na nossa sociedade, seja na comunidade local, seja com projeção nacional e internacional, trabalhando honestamente, comprando e vendendo para buscar o que desejam.

De outro lado, existe o interesse dos que desejam explorar desonestamente os frutos desse trabalho. Se não tem coragem de roubar, matar e defraudar, sua covardia é sempre instrumental na hora de delegar esse poder a outras pessoas de índole semelhante.

Uns delegam o poder de explorar o próximo ao Senado e ao Congresso Federal. Outros oferecem seus serviços para legitimar a espoliação da vida, propriedade e liberdade, ao se candidatarem para o cargo de Deputado, Senador e até mesmo Chefão do Senado Federal.

Não é necessariamente uma acusação da Procuradoria-Geral da República que me faz desconfiar deste ou daquele político. Eu vejo o que o sujeito se dispõe a fazer pelos seus eleitores – se deseja promover a justiça pública (como uma pequena minoria) ou se propõe o crime de perpetuar um sistema baseado no roubo, fraude, corrupção e violência.

Antes de supostamente cometer os crimes citados pela Procuradoria-Geral da República, o novo Chefão dos Senadores jogou o jogo dos populistas. Prometeu tirar de um certo grupo para dar aos seus eleitores. Prometeu cometer esse tipo de crime que fere a ética, embora talvez não fira necessariamente a nossa lei no papel.

Os eleitores aceitaram de bom grado o fogo da redistribuição, que tem consumido toda a nossa República. Aceitaram o sistema que promove o princípio, o fogo da ladroagem, e agora reclamam da fumaça.

O Chefão do Senado tem princípios. Ele afirma que sua ética serve o interesse da nação. Que nação? A nação que acha legítimo furtar. A nação dos seus eleitores, que continuam reelegendo gente como ele. Eu não faço parte desta nação. A minha nação está em luta contra a dele. A minha nação tem uma ética diferente da dele. “Não furtarás”.

Para assinar a petição contra o Senador referido acima, veja este abaixo-assinado.

Governo, Economia e Furacões

por Lucas G. Freire

Diretamente dos Estados Unidos.

Quando o telefone tocou, eu fiquei apreensivo. Era bem tarde, e o voo Londres-Washington DC estava marcado para o dia seguinte. De Exeter a Heathrow, o principal aeroporto londrino, eu esperava umas cinco horas de viagem. E agora o telefone tocava. Um furacão em Washington, Nova Iorque e em outros lugares. O voo estava cancelado.

Um desastre natural desse calibre sempre nos lembra que não estamos no controle. Apenas reagimos, com heroísmo ou covardia, trabalho ou preguiça, ânimo ou indiferença. E, às vezes, com estupidez. Independente da nossa reação, uma coisa é certa: não estamos no controle.

Decidi tomar o ônibus e ficar no aeroporto assim mesmo. Depois de quatro dias, finalmente consegui voar e cá estou, nos Estados Unidos da América. O povo se livra, aos poucos, dos efeitos do Furacão Sandy. O povo medita sobre o que aconteceu. O povo se prepara para observar que novo rumo a nação tomará nesta semana de eleições.

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Um Reformador Discute Eleições

Heinrich Bullinger (1504-1575), em um de seus sermões, discute as qualificações bíblicas para o magistrado civil. Condena propriedades que podemos observar em tantos líderes contemporâneos:

Cobiça e desejos egoístas por suborno são as pragas que enforcam bons magistrados. Por causa de homens cheios de cobiça e daqueles que aceitam suborno, vende-se o juízo, a liberdade, a justiça e a própria nação ao diabo por dinheiro.

Recomendamos a leitura da tradução condensada para instrução e aprendizado neste ano de eleições locais.