“O Novo Código Penal não tem Conserto”

Professor Miguel Reale, que diz que “o novo Código Penal não tem conserto”, discute numa entrevista para o Consultor Jurídico o novo Código Penal brasileiro.

Eis aqui sua opinião geral sobre o Código e suas falhas:

É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

Um dos problemas importantíssimos do Código é que ele tenta trazer um discurso do plano acadêmico para o plano legal, sem transpor bem os dois níveis:

Faltou estudar. Falta conhecer, manobrar, manejar os conceitos jurídicos. É isso que preocupa. E tem muitas teorias. Então, vamos em determinado autor, como a teoria do domínio do fato. É uma determinada teoria. Não pode fazer teoria no código. Mas existem coisas aqui que realmente ficam… Por exemplo: “considera-se autor”. Vamos ver se é possível entender essa frase: “Os que dominam a vontade de pessoa que age sem dolo atipicamente”. Isso aqui é para ser doutrina. “Atipicamente.” Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo “atipicamente”. Trata-se de alguém que está sob domínio físico, como uma pessoa com uma faca no pescoço. Ou quem é coagido. Usaram uma linguagem que você tem que decifrar. “Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo”. Como sem dolo? “Justificada” é quem vai e atua em legítima defesa, não tem nada a ver com falta de dolo. Não é dolo. Então, é agir sem dolo de forma justificada? Isso não existe! Não se concebe isso porque são conceitos absolutamente diversos e diferentes.

Existe, aqui, um problema de redução da “esfera própria” da lei à esfera acadêmica e teórica. Uma espécie de “logicismo”, condenável do ponto de vista reformado, por se tratar de uma distorção do lugar da lei e do direito na ordem das coisas, em função do discurso acadêmico.

Recomendamos manter isso em mente na leitura desta entrevista.

Subsidiariedade, Livre-mercado e Doutrina Social da Igreja

O Economista e professor Ubiratan Iorio, neste artigo para o CIEEP, discute os princípios normativos por trás da subsidiariedade e o mecanismo que determina os benefícios dessa prática.

O artigo discorre sobre as vantagens econômicas e políticas de um ponto de vista compatível com a chamada “Escola Austríaca” de economia, mas também liga a discussão à Doutrina Social desenvolvida historicamente pela igreja romana.

Como estudioso da Escola Austríaca, tenho a firme convicção de que os problemas econômicos devem ser solucionados pelo processo de mercado, ou seja, pela interação entre compradores e vendedores, cada um agindo de acordo com suas preferências e expectativas e sem qualquer controle por parte de um mecanismo centralizador e, por definição, opressor.

Iorio rejeita a concepção “monocromática” da sociedade em que de um lado temos somente indivíduos e grupos e, do outro, somente o Estado. Defende a existência (ou melhor, a necessidade) de “camadas intermediárias”:

É fácil perceber que tais corpos intermediários que oscilam entre o indivíduo e o todo podem ser associados ao nosso princípio da “subsidiariedade”, bem como com os outros três princípios que caracterizam as sociedades livres e virtuosas, o da “dignidade da pessoa humana” (que fica obscurecida quando se enfatiza o ente holístico “sociedade”, que é algo fictício, que não pensa, não dorme, não acorda, não reza, não come e nem grita gol de seu time), o da “solidariedade” (por exemplo, quando cada um de nós pensa em ajudar a própria família ou quando as famílias pensam em melhorar o bairro em que vivem) e o do bem comum (que, no caso de um indivíduo, nada mais é do que esse próprio indivíduo, mas que no outro caso extremo — o da “sociedade” — também fica impossível de ser materializado para além dos discursos de políticos e/ou de “teólogos” de uma pretensa “libertação”).

Recomendamos a leitura, principalmente tendo em vista o diálogo entre o princípio reformado de “soberania de esferas” e o princípio da “limitação em níveis” em cada relação de autoridade. Esses princípios já foram discutidos aqui, como por exemplo, nos ensaios “Contra o Sequestro do Esporte Moderno” e “Táxis, Cooperativas e Política Cristã“. Do ponto de vista jurídico, Jackson Salustiano comentou a legislação recente a respeito das cooperativas, bem como vantagens potenciais desse sistema no contexto das “camadas intermediárias” discutidas.

Aposentadoria e Previdência

Bernardo Santoro escreve para o Instituto Mises Brasil sobre os problemas do sistema previdenciário brasileiro.

Esse esquema fraudulento ruirá, pois um esquema de pirâmide não subsiste sem que a sua base cresça e, como vimos, a população brasileira tende a crescer menos e, por fim, se estabilizar, isso sem contar que a previdência já é deficitária hoje, mas por enquanto consegue subsistir com o desvio de impostos para esse fim.

A previdência social simplesmente quebrará o Brasil. Pessoas como este autor, que ainda é jovem, não terão a oportunidade de se aposentar, pelo menos não por esse sistema fraudulento.

Recomendamos a leitura e reflexão séria sobre o papel da família e da igreja no amparo aos necessitados e fragilizados.

Ranking de Políticos

Gostaríamos de chamar a atenção para esta importante ferramenta que tem sido desenvolvida para melhorar a transparência e prestação de contas por parte dos nossos políticos. O vídeo mostra a importância do seu voto ser bem informado.

Outro recurso interessante para ser utilizado é aquele oferecido pela página Repolítica, onde você observa um ranking dos candidatos nas eleições da sua cidade. Você também pode manifestar seu apoio, votando em qualidades boas para o seu candidato.

Um Reformador Discute Eleições

Heinrich Bullinger (1504-1575), em um de seus sermões, discute as qualificações bíblicas para o magistrado civil. Condena propriedades que podemos observar em tantos líderes contemporâneos:

Cobiça e desejos egoístas por suborno são as pragas que enforcam bons magistrados. Por causa de homens cheios de cobiça e daqueles que aceitam suborno, vende-se o juízo, a liberdade, a justiça e a própria nação ao diabo por dinheiro.

Recomendamos a leitura da tradução condensada para instrução e aprendizado neste ano de eleições locais.

Olimpíadas e Estado

Em época de Olimpíadas, recomendamos reflexão sobre três leituras.

1. Em inglês, o editor de Política Reformada comenta no site internacional ThinkIR a respeito do caráter extremamente político dos jogos olímpicos, usando o caso inglês e o caso brasileiro.

2. No portal Libertarianismo, Sidnei Santana discorre sobre a relação entre o uso da coerção estatal e o financiamento das Olimpíadas e Copa do Mundo no Brasil.

3. Na nossa página, o editor faz uma leitura das Olimpíadas à luz de seus motivos-base religiosos e da filosofia política reformacional.

Sejamos torcedores críticos, acompanhando e apoiando nossos atletas, mas reconhecendo que o sistema que alimenta o esporte moderno tem sido distorcido ou “sequestrado” pela intervenção estatal.

Direito Natural na Tradição Protestante

Um artigo de Stephen Grabill publicado pelo Centro Interdisciplinar de Economia e Ética Personalista discute a posição do direito natural na tradição protestante.

Observando a rejeição de Karl Barth à noção de lei natural, Grabill se apoia em alguns comentários de Abraham Kuyper sobre o pensamento de direito natural no contexto da chamada Doutrina Social da Igreja.

Em conclusão, o autor defende uma posição protestante mais simpática à noção de direito natural:

A Lei Natural nos traz uma grande promessa como ponte entre a fé cristã e a cultura, apesar de que, visto da grande perspectiva da revelação de Deus em Jesus Cristo, a Lei Natural tenha um valor limitado, porém significativo. A Lei Natural não é meramente uma busca pela ordem por parte do Estado e dos não-cristãos, como afirmava Karl Barth. Ela também é uma fonte profunda da verdade revelada para cada pessoa — conforme suas capacidades — por intermédio da invenção, da consciência e da razão. Quando a Lei Natural é propriamente entendida, muito deve se esperar dela como fonte de revelação. Deus não salva o mundo pela Lei Natural, nem reconcilia o mundo pela busca da justiça, mas nos dá uma declaração pública de seu poder e divindade eternos pela lei escrita nos corações.

Recomendamos a leitura criteriosa desse artigo. É particularmente relevante refletir se a natureza do argumento reformado contra a noção de lei natural vem da posição barthiana, ou se é derivado de outra forma.

O Cristão e a Consciência Política

Antonio Carlos Junior escreve para Ultimato Jovem a respeito de eleições, campanhas políticas e escolha de voto. Levanta alguns pontos importantes sobre a visão do candidato cristão e do eleitor cristão:

O cristão na política não pode se restringir a ser um mero “despachante” das igrejas. Se comportando como cristão verdadeiro, acabará por fazer transparecer seus valores éticos e morais, na imensa maioria das vezes resultantes de sua fé. Mesmo porque, ainda que o Evangelho se funde, essencialmente, em uma dimensão espiritual, é certo que as “boas obras” (e aqui incluo a implantação de “boas propostas políticas”) são um reflexo da salvação que temos, exclusivamente, por meio de Jesus Cristo.

Neste ano eleitoral, recomendamos a leitura e reflexão sobre este importante tema. Voto cristão não é necessariamente voto a favor de um cristão.