Qual o problema com o bloqueio do WhatsApp?

YgaSXWJogZfREHq-800x450-noPadÀs vezes eu me espanto com o moralismo “cristão” que aprova a expansão do poder e da autoridade do governo civil além do dever do governo civil de promover a justiça pública. O caso do WhatsApp bloqueado é mais um exemplo.

Antes de tratar desse caso, porém, deixe-me contar uma história para deixar clara a diferença entre justiça e lei.

Morei e trabalhei no Reino Unido por vários anos. Recentemente, eu me mudei para a África. Um dia, chegou uma carta do governo britânico dizendo que eu deveria me apresentar como jurado no tribunal da cidade onde eu tinha morado. Meu nome ainda estava no registro eleitoral e eu acabei sendo sorteado para servir à comunidade como jurado no tribunal.

A atuação como jurado é uma das poucas vezes em que o cidadão não versado nas complexidades do direito e da lei tem a oportunidade mais direta de ajudar a promover a justiça.

Fui dispensado por morar fora, mas caso fosse possível, eu teria participado do julgamento com gosto. Fico pensando que, se fosse necessário, meu veredito no voto do júri poderia até mesmo contrariar o que o senso comum ou a lei determina. Por exemplo, se o “crime” fosse um crime de não-agressão à pessoa ou seus bens, eu ficaria inclinado a não dar ao governo a autoridade para punir o suposto “criminoso”.

Como jurado (e talvez para horror dos promotores e advogados que põem a lei acima da justiça), minha abordagem seria a de promover a justiça pública, por mais que a lei em si às vezes vá contra a justiça pública. Saber isso de antemão provavelmente ajudará a promotoria a me dispensar de um futuro serviço como jurado.

Tudo isso eu digo para fazer um breve comentário sobre o bloqueio do WhatsApp que tem oprimido a população brasileira. Primeiro, o WhatsApp foi bloqueado por conta duma investigação a uma quadrilha de tráfico de drogas. Meu problema com quadrilhas de tráfico de drogas não é que eles compram ou vendem drogas (fora dos parâmetros de compra e venda de drogas duma farmácia), e sim que eles, por exercerem atividade ilegal, acabam tendo que criar um sistema paralelo para cumprir os “contratos”, principalmente com o uso ilegítimo da violência. Meu problema é que esses grupos volta e meia estão envolvidos em crimes reais como o homicídio, o sequestro, o roubo e assim por diante. Por isso mesmo, seria bom que o governo se preocupasse com esses crimes reais e não com o “crime” de comprar e vender.

Pressupondo que o motivo real da investigação tem a ver com crimes em que há vítimas, podemos até dar uma colher de chá ao governo e trabalhar com o argumento de que ele está tentando cumprir o dever de promover a justiça pública punindo crimes reais. Então deixemos de lado o motivo da investigação que engatilhou todo esse processo.

Segundo, o governo então forçou a companhia encarregada do WhatsApp que quebrasse a privacidade e o sigilo das mensagens do indivíduo sob investigação. A companhia recusou: afinal, parte do seu “contrato” com o consumidor é que as mensagens privadas são… privadas. O governo, por sua vez, considera-se dono ou da internet, ou das mensagens privadas em geral, ou (pior ainda) da atividade econômica na nação, para julgar que tem autoridade para mandar e desmandar dessa forma.

Se eu não apontar isso, alguém vai: o governo, se quer fazer a justiça pública, deve garantir que os contratos sejam cumpridos. Ele não deve obrigar empresas a quebrarem os contratos. A situação piora. Por causa desse caso isolado, de um indivíduo sob investigação, toda a população é punida, como se ela fosse também perpetradora de crimes hediondos. Até agora, tirando o caso do “crime” de comprar e vender, que deixamos de lado, já temos duas violações da justiça pública feitas pelo governo. Uma é a obrigação de uma empresa descumprir seus contratos, e a outra é a de punir injustamente toda a população.

Repare: tudo isso pode estar perfeitamente dentro do que a lei permite (ainda assim há um debate sobre isso). Porém, esse é um dos casos em que a lei estaria contrária à justiça. E o que estamos discutindo aqui é a justiça pública, que o governo civil é chamado a ministrar, lembrando que parte desse ministério do governo é o de punir o agressor com a coerção e de facilitar a vida dos que fazem o bem (Rm 13) – e não o contrário!

Possíveis problemas

E agora, podemos pensar em possíveis problemas. Primeiro, isso abre um precedente para o governo bloquear as comunicações no país por algum outro motivo. Por exemplo, se você anda a protestar legitimamente contra o governo atual (seja ele o governo corrupto de Dilma ou o governo corrupto de Temer) e precisa usar as redes sociais para articular uma passeata, você pode perder esse instrumento, tornando o protesto menos efetivo, caso o governo conclua que há motivos suficientes para bloquear o WhatsApp. Se aconteceu por causa de um crime sob investigação, por que não poderia ocorrer por causa de milhares de crimes em potencial contra a ordem pública? Afinal, mesmo no protesto mais dócil, um ou outro carro pode acabar sendo queimado, e uma ou outra pessoa sendo ferida.

Segundo, qual outra empresa vai querer oferecer um serviço gratuito à população, sabendo que ela ficará à mercê do governo civil? No longo prazo, perdemos todos com isso.

Eis aqui uma alternativa mais compatível com o dever do governo de punir o agressor e de facilitar a vida dos que fazem o bem: deixar claro (e cumprir) que toda agressão será punida proporcionalmente, após processo justo, e deixar o resto para a sociedade tratar.

A quadrilha de drogas? Espero que todos os que de fato cometeram um crime real sejam presos e punidos. Espero que as vítimas de seus crimes (se ainda vivas) sejam compensadas de alguma forma. Mas espero também que o processo de investigação em si não seja injusto e não crie mais vítimas de crimes reais, crimes de agressão à pessoa ou propriedade promovidos pelo governo em nome da justiça.

Lucas Freire é editor do Política Reformada.

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