De volta ao cumprimento da pena antes do fim do processo criminal

Nesta quarta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência e, ao julgar o habeas corpus 126.292, reconheceu a possibilidade de execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Enquanto a opinião popular festeja e a advocacia criminal se descabela, o cristão reformado deve refletir com cautela sobre os impactos do novo precedente.

O vai-e-vem da jurisprudência

Em 2009, o STF havia alterado sua jurisprudência anterior e decidido que o cumprimento da pena seria possível apenas após o trânsito em julgado – isto é, quando esgotados todos os recursos previstos no processo penal. O fundamento daquela decisão foi o texto do artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O Supremo Tribunal Federal realiza sessão extraordinária do Plenário . Foto Carlos HumbertoSCO.STF

STF decide que pode haver execução de decisão penal condenatória antes do trânsito em julgado. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Na decisão proferida ontem, o Supremo retornou ao entendimento antigo e considerou que o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), previsto no texto constitucional.

A questão é polêmica e incita debates tanto entre os profissionais do direito como na opinião pública em geral. De um lado, há quem considere que o novo entendimento representa um passo decisivo contra a impunidade, já que o grande número de recursos e meios de questionar as decisões penais costuma retardar em demasia o cumprimento da pena. De outro, há quem veja na decisão uma afronta aos direitos e garantias fundamentais do estado democrático de direito, pois permitirá o cerceamento da liberdade de indivíduos inocentes.

Qualquer tentativa de avaliar o problema deve partir do reconhecimento de sua complexidade, já que envolve a harmonização e o equilíbrio entre dois interesses sociais legítimos – o de assegurar a efetividade das decisões penais e o de evitar a punição de inocentes. Além disso, nenhuma tentativa de solução do conflito pode passar ao largo dos “constrangimentos” teóricos e institucionais próprios à organização jurídico-política moderna: deve-se enfrentar o texto constitucional (no caso, o art. 5.º, inciso LVII) em um diálogo (crítico) com as técnicas interpretativas tidas por aceitáveis no campo jurídico.

Sem nenhuma pretensão de exaurir essa complexidade, uma aproximação do problema pode partir destas duas observações.

O texto constitucional e a “interpretação criadora”

Primeiro, parece difícil discordar de que a decisão do STF contraria o significado prima facie do art. 5.º, LVII, da Constituição, o qual expressamente exige o trânsito em julgado para que alguém seja considerado “culpado”. Todavia, à luz do atual “estado da arte” da hermenêutica jurídica, isso significa muito pouco: nossos teóricos da interpretação, há décadas, têm-nos ensinado a menosprezar a interpretação clássica (sobretudo gramatical e histórica) e a valorizar a “interpretação evolutiva”, a ler o texto normativo sempre com os olhos nas transformações socioculturais em curso. O que se viu ontem foi mais um exemplo de “interpretação criadora” (na linguagem pomposa da dogmática constitucional, uma “decisão manipulativa de efeitos aditivos”), que se junta a tantos outros famosos julgamentos do Supremo (união homoafetiva, aborto de feto anencefálico etc.).

Efeitos colaterais

Segundo, aqueles que festejam a decisão o fazem, certamente, no anseio legítimo de ver acirrado o combate à impunidade. Mas é preciso estar atento ao risco de, em nome de um fim justo (assegurar a efetiva punição do agente criminoso), atingirem-se resultados indesejados, que solapem valores imprescindíveis ao Estado de Direito. Segundo matéria publicada no site jurídico JOTA, “no STJ, entre 2008 e 2012, foram providos 27,86% dos HCs para reformar, total ou parcialmente, as decisões dos tribunais de 2ª instância. No STF, outros 8,27%”.[1] Isso significa que, diante do novo precedente do Supremo, um número relevante de indivíduos terá de cumprir (total ou parcialmente) uma pena que, depois, será considerada indevida pelas instâncias superiores de julgamento.

Não há dúvidas de que o sistema de justiça penal brasileiro é caótico e precisa de reformas. A efetividade das decisões condenatórias tem sido frequentemente desafiada por estratégias processuais abusivas, que visam evitar o cumprimento da pena, geralmente, valendo-se do instituto da prescrição. Todavia, o problema da injustiça nas decisões não pode ser ignorado e a indevida restrição da liberdade não é problema de pouca monta; lembremo-nos de que nosso Senhor foi à cruz por meio de um processo penal eivado de ilicitudes (muito embora a impiedade dos homens estivesse sujeita ao decreto divino). Apesar do legítimo desejo de reduzir a impunidade e a injustiça, é de se temer que a emenda da Suprema Corte seja pior que o soneto.

[1] Thiago Bottino. Os problemas da decisão do STF sobre execução provisória da pena. Jota. Disponível em: <http://jota.uol.com.br/os-problemas-da-decisao-do-stf-sobre-execucao-provisoria-da-pena&gt;. Acesso em: 18 fev. 2016.

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2 pensamentos sobre “De volta ao cumprimento da pena antes do fim do processo criminal

  1. A questão da reforma das decisões nos Tribunais Superiores não dizem respeito tanto a substância do cumprimento da pena, mas a questão de forma de cumprimento da pena.

    Isto porque, os Tribunais Superiores em recurso não podem analisar questões de fato, ou seja, não se discute nesses recursos quanto absolvição ou condenação, sendo mais questões de direito que são tratadas, como aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, a condenação baseada em matéria fática será mantida. E a pena deve ser cumprida, realizadas as devidas proporções.

    Além disso, poucos réus tem acesso aos Tribunais Superiores, os presos em flagrante dificilmente conseguem liberdade provisória e o período de detração já começa a contar, de modo que quando da condenação de primeiro ou segundo grau, os réus já fazem jus aos benefícios da execução penal, como progressão de regime em execução provisória, conforme recente alteração no CPP.

    Assim, quando as questões chegam aos Tribunais Superiores muita coisa já rolou nas instâncias ordinárias, sendo que quem possui mais acesso aos Tribunais Superiores são réus soltos, o que é raro no sistema penal e de grande poder aquisitivo para contratar advogado para alcançar essas instâncias.

    Somado a isso, houve alteração no entendimento dos Tribunais Superiores quanto a admissibilidade do Habeas Corpus, não sendo admitido novo remédio constitucional quando denegada a ordem no Tribunal de Justiça, sendo necessário a interposição de Recurso Ordinário Constitucional, o que dificulta ainda mais o acesso aos Tribunais Superiores, sendo o destino do réu consolidado mesmo nas instâncias ordinárias.

    Tudo se difere é claro na competência originária dos Tribunais Superiores, quando o réu possui foro privilegiado em razão da prerrogativa de função, o que na minha opinião é um erro do sistema, mormente como afronta a visão reformacional de estado. Porém, isso é assunto para outro texto, que já deixo como sugestão.

    Por essas razões, acho que a decisão do STF foi de grande valia para a sociedade e um pouco mais próxima a visão reformacional de Justiça Pública.

  2. Como é a primeira vez que comento um texto, gostaria primeiramente de parabenizar todos os envolvidos com esta iniciativa, sempre trazendo textos para a reflexão da sociedade brasileira, sobre temas de fundamental importância para a construção de um país sério, e acima de tudo cujo os cidadãos estejam comprometidos com os valores Cristãos. Sobre o texto acima transcrito eu gostaria apenas de fazer um apontamento, a decisão do STF na verdade adequou o ordenamento jurídico brasileiro ao texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, art.8º, considerando que esta assegura a presunção de inocência até o exercício do duplo grau de jurisdição, ou seja, até o julgamento de recurso por outro órgão jurisdicional, no caso colegiado, lembremos sempre da morosidade do nosso Poder Judiciário que não poucas vezes leva processos a prescrição, tudo em nome da concretização do devido processo legal, quando na verdade também esquecem que garantir o devido processo legal é também garantir a duração razoável do processo, acho necessário trazer a lição de Rui Barbosa neste momento: ´´A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.´´ (Rui Barbosa, Oração aos Moços, 1921). Fraterno abraço a todos.

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