O STF e o impeachment: entenda o voto de Fachin

por Vinícius S. Pimentel

Ministro Edson Fachin em sessão plenária. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A decisão do ministro, caso seja acompanhada pelos demais membros do STF, impõe várias derrotas às teses defendidas pelos governistas. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Na última quarta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a qual questiona a conformidade à atual Constituição da República de diversos dispositivos da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade dos agentes políticos e regula o processo de impedimento (impeachment). O ministro Edson Fachin, relator do processo, rejeitou a maior parte dos pedidos liminares do partido e reconheceu a validade do procedimento até aqui adotado pela Câmara dos Deputados. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta, 17.

O caminho adotado por Fachin seguiu o que ele mesmo chamou de “autocontenção” do Poder Judiciário perante o Legislativo, ao afirmar que “não cabe ao STF editar normatização sobre a matéria”. Em vez de atuar como “legislador positivo”, o ministro optou por uma proposta comedida, afirmou que as regras para o processo de impeachment estão previstas na Constituição e na Lei 1.079/1950 e reconheceu a autonomia da Câmara dos Deputados e do Senado para aplicar os seus respectivos regimentos no que se refere às normas de “auto-organização”.

Fachin reconheceu a validade do procedimento seguido pelo Legislativo até aqui e, ao final do seu voto, decretou a perda da eficácia da decisão por ele mesmo proferida no dia 9, na qual havia suspendido a formação e instalação da comissão especial responsável pelo processamento do impeachment na Câmara dos Deputados. (Por sugestão do presidente do STF, a comissão apenas ficará suspensa até o fim do julgamento da liminar, o que deverá ocorrer hoje.)

A decisão do ministro, caso seja acompanhada pelos demais membros do STF, impõe várias derrotas às teses defendidas pelos governistas. Segundo a orientação proposta por Fachin,

  1. O Presidente da Câmara não precisa conceder à Presidente da República oportunidade de defesa prévia ao recebimento da denúncia. A oportunidade de manifestação deve ocorrer antes da aprovação do parecer da comissão especial;
  2. As regras de imparcialidade que vigoram nos processos jurídicos não se aplicam ao impeachment, o que significa que o Presidente da Câmara não pode ser afastado de sua função julgadora por impedimento ou suspeição, ao contrário do que acontece com os juízes em geral;
  3. Como a Constituição não especifica o modo de composição da comissão especial, o regimento interno da Câmara é livre para optar pelo sistema de concorrência entre chapas, em vez do sistema de indicação dos líderes defendido pelo PCdoB;
  4. No silêncio da Constituição, o regimento interno da Câmara também é livre para prever a votação secreta na escolha dos integrantes da comissão especial. Diante do conflito entre a publicidade dos atos e a liberdade de consciência do parlamentar, o regimento poderia escolher, nesses casos, qual dos princípios deveria prevalecer;
  5. Uma vez admitida a acusação contra a Presidente da República pela Câmara, o Senado está obrigado a dar início ao processo de julgamento, não podendo a sua mesa diretora rejeitar liminarmente a acusação. Do mesmo modo, não é o caso de submeter à decisão da Câmara à votação do plenário do Senado para confirmar a instauração do processo.

As únicas vitórias para os governistas dizem respeito à garantia do direito de defesa da Presidente da República, que o exercerá dos seguintes modos:

  1. Antes da discussão única no plenário da Câmara, deve ser lida a manifestação da Presidente da República sobre o parecer preliminar elaborado pela comissão especial;
  2. A Presidente da República deverá ser notificada para apresentar alegações finais sobre o parecer definitivo da comissão especial;
  3. É indispensável que o parecer da comissão especial indique de forma fundamentada em qual crime de responsabilidade terá incorrido a Presidente da República. A comissão não pode processá-la por conduta não expressamente prevista como crime de responsabilidade, já que o impeachment não se confunde com a “moção de desconfiança” do sistema parlamentarista;
  4. Toda produção de provas deve ser desenvolvida em primeiro lugar pela acusação e por último pela defesa. Do mesmo modo, a manifestação da acusada deve ser sempre o último ato de cada fase processual.

Pelo adiantado do horário, a sessão foi suspensa logo após o voto do relator e será retomada nesta quinta-feira, 17. Se a orientação proposta pelo ministro Fachin prevalecer, o processamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff continuará exatamente de onde parou, instaurando-se a comissão especial com os integrantes já eleitos na votação secreta. A conferir.

Anúncios

2 pensamentos sobre “O STF e o impeachment: entenda o voto de Fachin

  1. Poderia fazer uma análise também do pedido do afastamento do Eduardo Cunha da presidência da Câmara, requerido pelo MPF.

Os comentários estão desativados.