Estado Regulador?

por Lucas G. Freire

Um artigo de Hélio Schwartsman na Folha de São Paulo defende uma tese interessante: o Estado brasileiro tem obrigado o consumidor a pagar o preço das regulações econômicas que, ironicamente, são feitas em defesa do próprio consumidor.

Por exemplo obrigar as companhias aéreas a providenciar hospedagem em hotel em caso de cancelamentos no voo acaba aumentando o preço da passagem aérea. Outro exemplo: a lei que tem sido discutida, proibindo a diferenciação de preços em compras pagas com cartão de crédito. Só alguns preços seriam aumentados (os pagos em cartão) e, com a regulação, é provável que todos os preços sejam aumentados para compensar, já que não podem ser diferenciados.

Até aí, Schwartsman acerta em cheio. Porém, ele começa o artigo praticamente pedindo desculpas por defender menos regulação. Ora, a economia brasileira é uma das mais reguladas no mundo inteiro. Não há por que pedir desculpas.

Pelo contrário: é preciso ser mais agressivo ao empurrar o Estado brasileiro de volta à sua esfera de autoridade.

Schwartsman acha que não é possível viver sem o Estado ditando em qual lado da estrada os carros devem dirigir, ou obrigando as pessoas a usarem papel colorido impresso pela Casa da Moeda para comprar e vender, ou determinando “convenções mínimas” para facilitar a interação entre as pessoas.

Isso é, na perspectiva histórica e prática, um equívoco. O Estado – essa comunidade política que reivindica o monopólio legítimo do uso da coerção no seu território – é uma forma relativamente recente de organização humana.

Antes do Estado-nação moderno, fruto da Revolução Francesa, já havia estradas, moeda e convenções mínimas para a interação social. Do ponto de vista histórico, existe, portanto, um grande erro nessa afirmação.

Além disso, existe também um outro tipo de erro. Do ponto de vista prático, é possível verificar como as pessoas resolvem seus problemas onde esses padrões não são providos.

Por exemplo, observações recentes em lugares onde as leis de trânsito são experimentalmente suspendidas confirmam que a segurança nas vias públicas melhorou ao invés de piorar. As pessoas passam a ter mais cuidado e estimam melhor o espaço utilizado por seu veículo. Elas negociam com os outros motoristas e, em geral, tornam-se melhores motoristas.

Um exemplo ainda mais interessante: uma das convenções mais complexas é a própria linguagem. A linguagem, tal como a utilizamos no dia-a-dia, desenvolveu-se historicamente como fruto de milhões de interações descentralizadas. Nenhuma linguagem planejada por um comitê de burocratas tem uma gramática ou vocabulário tão capazes de responder à constante mudança social como as línguas usadas espontaneamente de forma descentralizada.

Aliás, em diversas ocasiões, a mão do Estado na regulação desses padrões acaba atrapalhando. A história da inflação está aí para provar que a socialização da moeda tem dificultado ao invés de facilitar a vida econômica.

Como a linguagem, a moeda emergiu também por uso descentralizado e criativo em milhões de interações. Originalmente um bem mais útil que um mero pedaço de papel (como ouro ou prata), ela facilitou a vida econômica justamente por ser uma ferramenta constante de cálculo, fácil de transportar, maleável e com limites à sua falsificação. Desde que o socialismo monetário foi implementado, esses elementos foram perdidos, um por um.

Olhe para um país com hiperinflação e veja o que acontece: as pessoas espontaneamente (aliás, apesar da coerção governamental que obriga ainda a usar o papel-moeda hiperinflacionado) começam a usar um outro meio de troca, ou até mesmo recorrem ao escambo pré-monetário.

Ao contrário do mito contratualista que o Estado usa para se justificar, o Estado não cria a sociedade e a cooperação. Muitas vezes, a sua falha ou inferioridade inclusive deixa isso evidente.

Ao longo da era moderna, o Estado se agigantou sobremaneira, e usou intelectuais “moderados” como Schwartsman para persuadir o público a aceitar seu gigantismo. Agora, mesmo os “moderados” creem que o Estado foi longe demais. Sua reação, porém, é apática e desprovida de substância moral.

A política cristã, pelo contrário, afirma que o Estado deve se circunscrever à sua esfera de autoridade – a esfera da justiça pública.

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